A Prefeitura de São Paulo vai adotar uma importante inovação em 2018: os boletos do IPTU deixarão de ser enviados mensalmente aos contribuintes. Serão apenas dois envios: um no início do ano, com o lançamento do imposto e as primeiras parcelas, e um segundo, em outro momento de 2018, com os códigos de barra e as informações para o pagamento das parcelas restantes.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), entraram com uma ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra as novas incidências de ISS autorizadas pela LC 157/2016, especialmente contra os elementos espacial e quantitativos do imposto em relação às atividades de administração de cartões de crédito e débito e demais previstos no item 15.01, leasing e planos de saúde.

No último dia 22/11 estivemos em Belo Horizonte/MG, participando de um curso promovido pela empresa Pauta Municipal de Sete Lagoas/MG. Na oportunidade, palestramos sobre o ISS incidente nas operações com cartões de crédito e débito, numa parceria com a simpática e competente Dra. Juliana Fernandino.

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 445/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Munícipios e do Distrito Federal. Apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), o texto trata do imposto incidente sobre os serviços de administração de cartões de crédito, débito e congêneres, de consórcios, de fundos e clubes de investimentos e carteira administrada, de planos de saúde e de leasing.