DESTAQUES (1488)
Segmentos e Temas:
A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
Seria ainda possível uma tributação "pulverizada" das operações com cartões de crédito e débito pelo ISS em todo o Brasil?
ERRO DE DIREITO NÃO PODE ALTERAR LANÇAMENTO
Essa impossibilidade decorre do art. 146 do CTN, que proíbe a aplicação retroativa de decisão que altera um posicionamento jurídico da Administração Tributária.
LC 214/2025: PRIMEIRA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Enfim foi publicada a primeira Lei Complementar regulamentadora da REFORMA TRIBUTÁRIA.
CADIN: NOVA COBRANÇA ADMINISTRATIVA PARA OS MUNICÍPIOS!
Uma excelente notícia para os municípios!
TEMA 1297 DO STF: IMUNIDADE RECÍPROCA E IPTU
A questão em discussão consiste em saber se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.
PLP 68 É APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.
IPTU E ITBI EM BELÉM DO PARÁ!
A Tributo Municipal realizou um curso especial para o Município de Belém/PA na semana passada.
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A NF INCLUEM-SE NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
Lei municipal e muito menos um ato normativo infralegal podem determinar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS, fora do que dispõe a LC nº 116/2003.
LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE O ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Acaba de ser lançada a obra A FISCALIZAÇÃO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, de autoria do professor Francisco Mangieri.
INCIDE ISS SOBRE A HABILITAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS
Foi o que decidiu recentemente o STJ.
