Usamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência. Leia nossa Política de Privacidade.
STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TFE). LEI Nº 13.477/02 DO MUNICÍPIO DA SÃO PAULO. CRITÉRIO GERAL PARA DIMENSIONAR A EXAÇÃO. TIPO DE ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
A Receita Federal do Brasil, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e a Polícia Militar do Espírito Santo (PM-ES) deflagraram nesta terça-feira (26/09/2017) a operação Realidade Virtual para desarticular esquema de simulação de domicílio fiscal que visa o aproveitamento fraudulento de benefício fiscal irregular concedido pelo município de Alfredo Chaves.
Buscas estão sendo efetuadas na sede da empresa de assessoria tributária mentora do esquema, na residência de seu sócio e em empresas beneficiárias da fraude fiscal. Foram expedidos, pelo juízo criminal da Comarca de Alfredo Chaves, 10 mandados de busca e apreensão. Participam da operação 18 auditores-fiscais da Receita Federal, 3 Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Regional Sul (Gaeco-Sul) e 18 policiais do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do Ministério Público (NIAMMP).
Estivemos em Florianópolis/SC no dia 19/09/2017, ministrando o curso "A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO". O evento foi realizado pela Escola de Gestão Pública Municipal de Santa Catarina - EGEM.
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A entidade argumenta que o ISS não pode incidir sobre a totalidade das receitas advindas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre a parcela referente aos serviços prestados, excluindo-se a parcela relativa à locação do imóvel da unidade habitacional propriamente dita, sob pena de se violar o conceito constitucional de serviço, e, em consequência o próprio artigo 156, inciso III, da Constituição.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vetou uma prática comum entre as prefeituras do país: cobrar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em casos envolvendo alienação fiduciária. Esse é um instrumento usado por instituições financeiras e incorporadoras em contratos de financiamento – o tomador do crédito, nessa situação, oferece como garantia da dívida o próprio imóvel adquirido com o dinheiro emprestado.
Empresa pública, que presta serviço público, não precisa recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), porque seu caráter autoriza a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea “a”). Os requisitos para isso, conforme jurisprudência, é que a empresa não distribua lucros; não tenha como objetivo principal aumentar patrimônio do poder público ou de particulares; e não desempenhe atividade econômica, de modo a obter vantagem não conferida às empresas privadas concorrentes.
Realizamos em Campinas/SP, nos dias 14 e 15/09/2017, o curso "ISS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE", com dezenas de participantes de vários estados de nosso País.
Visando evitar um possível guerra fiscal entre as cidades da grande ABC (São Paulo) e o fortalecimento econômico da região, prefeituras decidiram adotar alíquotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobranças de ISS (Imposto Sobre Serviços).
No dia 13/09/2017, a Tributo Municipal ministrou o curso "ISS sobre bancos na jurisprudência" em Campinas, com o Prof. Omar Augusto Leite Melo, que apresentou, analisou e debateu com os alunos a pesquisa feita nos tribunais de justiças de todo o País, coletando cerca de 300 acórdãos sobre o assunto.
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência.
TributoMunicipal.com.br Consultoria - Cursos - Editora - Revista Eletrônica
Receba novidades gratuitamente!
