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CURSO SOBRE A FISCALIZAÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IBS
Ontem concluímos o primeiro curso sobre as novas regras afetas à fiscalização e ao processo administrativo tributário do IBS, ditadas pelas normas regulamentadoras da REFORMA TRIBUTÁRIA.
STJ DEFINIRÁ SE SOCIEDADE LIMITADA FAZ JUS AO ISS FIXO
Agora sob o rito dos recursos repetitivos, será definido se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
APLICAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA PREFEITURAS EM SÃO PAULO
No dia 10/04 estivemos realizando mais um curso sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA com foco no IBS e sua aplicação pelos municípios, numa parceria com a UNIDIP, da Capital paulista.
IBS EM FORTALEZA
Nesta semana estivemos presentes em Fortaleza/CE para palestrar no seminário "O NOVO CENÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: A REFORMA E AS ESTRATÉGIAS PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO".
IMPORTA A ESSÊNCIA E NÃO O NOME DADO AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS
É o que fica evidente em mais uma decisão do STJ.
NOVA RESOLUÇÃO DO CNJ
O CNJ editou a Resolução nº 617, de 12 de março de 2025, com a inclusão de novas regras que têm como objetivo afastar as execuções fiscais improdutivas e aperfeiçoar a cobrança administrativa.
A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM RIO BRANCO/AC
A Tributo Municipal retornou a Rio Branco, Capital do Acre, nos dias 19 a 21/03.
NO FINAL DE ABRIL TEM CURSOS EM CURITIBA SOBRE IBS E ISS
O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E O ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
TREINAMENTO SOBRE IPTU E ITBI EM ALTA FLORESTA/MT
Na semana passada realizamos um treinamento especialíssimo em Alta Floresta/MT.
ERRO DE DIREITO NÃO PODE ALTERAR LANÇAMENTO
Essa impossibilidade decorre do art. 146 do CTN, que proíbe a aplicação retroativa de decisão que altera um posicionamento jurídico da Administração Tributária.
