FRANCISCO MANGIERI:

Até agora a primeira e segunda turmas do STJ têm decidido que a mera constituição da sociedade como empresária (só no papel) não é fato decisivo para o afastamento da tributação fixa do ISS.

O elemento axial seria o modus operandi da pessoa jurídica. Se atuar - de fato - como uma organização empresarial, paga o ISS "ad valorem". A contrario sensu, atuando os sócios pessoalmente, cabe então o regime fixo do imposto.

O tema repetitivo é o de nº 1323.

Veremos se haverá alguma mudança de entendimento.