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WHATSAPP PODE SER USADO PARA INTIMAÇÕES JUDICIAIS
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).
ALTERAÇÃO NO ISS DEVERÁ SER LEVADA AO JUDICIÁRIO
Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. Até então, valia o município do estabelecimento prestador.
CURSO DE FORMAÇÃO EM SÃO GABRIEL - MS
A Tributo Municipal esteve em São Gabriel, Estado do Mato Grosso do Sul, onde ministrou o seu tradicional "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS". O evento foi realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2017.
RECOMENDAÇÃO SOBRE EQUAÇÃO DAS REGRAS DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ICMS E DE ISS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (16) a Recomendação CGSN n° 6 de 13 de junho de 2017 que recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução de ICMS e de ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.
JUSTIÇA DERRUBA CÁLCULO DE ITBI COM BASE EM PESQUISA DE MERCADO
Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo do imposto, mais benéfica para a arrecadação.
PRESTADORES PODEM TER DE PASSAR A PAGAR ALÍQUOTA MÁXIMA
Com a mudança da cobrança do imposto sobre serviços (ISS) da sede das empresas para o município onde o serviço é prestado, as companhias dizem que a possibilidade de dano na prestação de serviços também está no radar. As operadoras de cartões de crédito já fazem estimativas, e a representante do setor não descarta que haja uma concentração do serviço de pagamento apenas em grandes praças. No caso dos planos de saúde, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) diz que mais de 3,8 mil municípios possuem menos de mil beneficiários de várias operadoras e, portanto, correm sério risco de ficar sem assistência.
SEMINÁRIO SOBRE ISS NA ITE
Realizamos um seminário sobre a nova LC 157/2017 do ISS para a turma do Curso de Especialização em Gestão Tributária, na Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru, no último sábado (dia 10/06). Na oportunidade discorremos sobre as grandes novidades trazidas pelo recente diploma, tais como a tributação do leasing, dos cartões de crédito e débito e dos planos de saúde, dentre outros. O público, formado por profissionais ligados à tributação, participou bastante e debateu as questões polêmicas com o professor Francisco Mangieri.
Um forte abraço a todos!
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO APROVA NOVOS LIMITES DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou projeto que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional.
WORKSHOP SOBRE DÍVIDA ATIVA É REALIZADO EM REGISTRO/SP
A Tributo Municipal participou do importante workshop realizado pela Oficina Municipal em Registro/SP, no dia 30/05, com o tema "GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA". O professor Francisco Mangieri debateu com o seleto público de procuradores, fiscais e técnicos tributários municipais, as mais modernas estratégias legais, administrativas e judiciais para uma melhor administração e cobrança dos créditos tributários municipais. Foi dada bastante ênfase na cobrança administrativa a partir dos recursos eletrônicos que possuímos atualmente, tais como o processo eletrônico, o domicílio fiscal virtual e as malhas fiscais.
Parabéns a todos pela grande participação nos debates e um especial agradecimento ao Sr. Eder Brito, da Oficina Municipal, pelo convite e recepção ao professor Francisco.
VITÓRIA MUNICIPALISTA: PARLAMENTARES DERRUBAM VETO DO ISS E GARANTEM R$ 6 BI AOS MUNICÍPIOS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comprova sua eficiência na articulação parlamentar e na sensibilização dos representantes do Legislativo federal ao fazer com que o movimento municipalista conquiste mais uma vitória: a derrubada do veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). Em sessão conjunta do Congresso Nacional realizada na noite desta terça-feira, 30 de maio, os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os Municípios.
