DESTAQUES (1495)
Segmentos e Temas:
Quem é contra o bônus de eficiência é inimigo da fiscalização dura e justa
O Sindifisco Nacional percebeu em janeiro uma mobilização de setores do Direito contrários ao bônus de eficiência e produtividade dos auditores fiscais, regulamentado na Medida Provisória 765/16, publicada em 29 de dezembro passado. Apresentam-no como fator estimulador de prejuízo ao contribuinte. Uma posição equivocada, assentada em “achologia”, desinformação. Os críticos se submetem a um exercício de fértil imaginação: fiscalizações serão desnecessariamente mais rigorosas por embutirem o caráter argentário em favor do próprio fiscal. Premissa que não resiste a uma análise minimamente isenta – desde que, claro, queiramos discutir o assunto honesta e claramente.
"DUE DILIGENCE" FRENTE À NOVA LC 157/2016
A Tributo Municipal está oferecendo o serviço de due diligence, que consiste na análise da legislação tributária municipal tendente a detectar ou apurar se há alguma “cobrança reduzida” (e nula) do ISS que possa configurar violação ao artigo 8º-A da LC 116/2003, com o consequente risco de sofrer as pesadas sanções previstas no artigo 12, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), tudo em conformidade com a nova LC 157/2016. Neste trabalho, avaliaremos todos as hipóteses de redução de base de cálculo e alíquota do ISS oferecidas pelo Município, com apresentação de um relatório conclusivo sobre esse tema relevante e perigoso, e sugestões de alterações de postura e/ou da legislação tributária municipal. Aproveite e revise também conosco o Código Tributário de seu Município. Saiba mais aqui.
Acordo entre a PGFN e a Serasa permitirá o compartilhamento de informações
Será de responsabilidade da Serasa fornecer à PGFN os endereços e telefones daqueles que devem à União. Feito isso, a Procuradoria poderá utilizar essas informações, principalmente, na pesquisa e localização desses devedores.
Mutirão de Executivos Fiscais em Olinda obtém R$ 790 mil em pagamentos de impostos
Município de Olinda: Começa hoje o 2º Mutirão de Executivos Fiscais para pagamento de débitos de impostos municipais
A Cidade de Olinda vai sediar o 2º Mutirão de Executivos Fiscais para pagamento de débitos de impostos municipais, como IPTU, ITR e ISS, de 12 a 16 de dezembro, no horário das 9h às 17h. A iniciativa é da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Comarca, órgão que compõe o Sistema de Resolução Consensual do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em parceria com a Prefeitura local e a Faculdade de Olinda (Focca). O mutirão será na própria Central, localizada no 3º andar do Fórum da cidade.
LANÇAMENTO DE LIVRO SOBRE INTELIGÊNCIA FISCAL
O professor Francisco Mangieri está lançando mais uma obra de fundamental importância para aqueles que laboram no campo tributário municipal. Trata-se de um livro que divulga mecanismos concretos e efetivos de malhas fiscais para a apuração e cobrança dos tributos municipais. Nesse contexto, o livro sugere a criação de uma verdadeira central de inteligência fiscal, com cruzamentos de informações a partir de diversas fontes, dentro e fora do Simples Nacional, tornando mais eficiente a arrecadação dos impostos do Município: ISS, IPTU e ITBI.
Preço de lançamento: R$ 65,00 (incluso o frete).
ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA SERÁ REALIZADO NOS DIAS 22 E 23/03
Dias 22 e 23/03 tem o curso "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA, em Campinas/SP, totalmente atualizado segundo a nova LC 157/2016.
A TRIBUTO MUNICIPAL agendou ainda outros importantes treinamentos para o primeiro semestre de 2016. São eles:
O NOVO SIMPLES NACIONAL - LC 155/2016;
SEFISC PASSO A PASSO;
A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO;
INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL.
Acesse aqui as datas e os locais, bem como a programação completa.
STF reconhece imunidade tributária de aeroporto em Minas Gerais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2167, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) contra o Estado de Minas Gerais para declarar a imunidade tributária recíproca do aeroporto Mário de Almeida Franco, localizado em Uberaba (MG).
Na ação, a Infraero pediu que a imunidade fosse declarada, principalmente quanto à incidência de IPVA sobre seus veículos automotores – atuais e futuros – e também requereu a devolução do valor do tributo recolhido relativamente a nove veículos de sua frota.
Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe.
O texto aprovado estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de acessar informações pessoais e econômicas que constem de qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal.