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Ministros do STJ avaliam que CTN é moderno mas necessita ajustes
Após meio século de existência, o Código Tributário Nacional (CTN) tem como desafio atual estabelecer uma convivência harmônica com a Constituição Federal de 1988, promulgada 22 anos depois dele, e continuar servindo como orientação para a matéria tributária no Brasil.
A avaliação é dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, coordenadores científicos do seminário Código Tributário Nacional e seus 50 anos, que será realizado no dia 19 de outubro, no auditório do STJ.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93/2016 E A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS (DRM)
STJ admite desmembramento de crédito tributário para cobrança da parte do débito que não foi impugnado
A FALTA DE ALVARÁ NÃO PODE IMPEDIR ME/EPP DE INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL
Foi o que decidiu o STJ no REsp 1.512.925, no sentido de que o art. 17, XVI, da LC nº 123/2006, veda a opção nos casos em que o cadastro fiscal é inexistente ou está em situação de irregularidade, o que não se confunde com a figura do alvará de funcionamento.
Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação
CURSO SOBRE A CIP É REALIZADO EM MOGI DAS CRUZES/SP
A Tributo Municipal ministrou para a Prefeitura de Mogi das Cruzes/SP o curso "ASPECTOS PRÁTICOS E TEÓRICOS DA CIP", abordando os principais elementos do fato gerador deste polêmico tributo. O evento ocorreu na semana passada e teve grande participação da qualificada equipe de fiscais e técnicos tributários daquele Município.
Agradecemos a calorosa recepção, deixando um forte abraço a todos!
INTELIGÊNCIA FISCAL É AMPLAMENTE DEBATIDA EM CAMPINAS/SP
Tivemos a enorme satisfação de realizar em Campinas/SP o curso "A ELEVAÇÃO DA RECEITA COM A AUTOMATIZAÇÃO DE ROTINAS FISCAIS". O treinamento foi ministrado no início deste mês de julho.
Foi uma oportunidade riquíssima para intensos e produtivos debates sobre aquilo que todas as administrações tributárias perseguem: a implantação da inteligência fiscal em seus quadros!
Vários mecanismos de automatização foram explanados e discutidos com experientes profissionais que estiveram presentes no encontro, dentre os quais, procuradores, auditores fiscais, técnicos tributários, consultores, programadores, analistas de sistemas. Muitos relataram suas experiências em setores tributários de prefeituras de todo o Brasil, o que proporcionou uma valiosa troca de experiências durante o evento.
A Tributo Municipal agradece a todos os participantes, que imprimiram um altíssimo nível ao presente curso!
Entrevista: Protesto de CDAs possui taxa de recuperação de 19%
“O índice de recuperação é alto em comparação com as demais formas diretas de cobrança tributária”, diz Renata Gontijo D’ Ambrosio, procuradora da Fazenda Nacional. Execuções fiscais recuperam apenas 1% das dívidas.
Em 2013, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou o projeto do Protesto Extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa da União com a inserção da possibilidade de protesto de CDAs.
BAURU APROVA O "CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL"
Foi publicada em Bauru/SP a Lei nº 6.778/2016, que institui o Código da Cidadania Fiscal, instrumento verdadeiramente democrático, que tem como objetivo transformar a relação Fisco-contribuinte e aprimorar a Administração Tributária Municipal.
CURSO DE FORMAÇÃO "ON LINE" CONTINUA COM AS INSCRIÇÕES ABERTAS ATÉ O DIA 03/04
A Tributo Municipal lança nova edição do seu "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS", totalmente "on line" (A DISTÂNCIA)!
Como se sabe, em regra, as administrações tributárias municipais não oferecem treinamento para o ingresso de novos fiscais nos seus quadros e poucas oportunidades de atualização e reciclagem para os veteranos. Diante dessa realidade, idealizamos o presente curso, que une teoria e prática, possibilitando aos novatos iniciarem os seus trabalhos de modo organizado e seguro, a partir da assimilação dos pontos fundamentais da matéria.
E o melhor: um treinamento totalmente à distância!
Os vídeos gravados serão disponibilizados aos alunos a partir da inscrição. Já as aulas "on line" acontecerão nos dias 4, 11 e 18/04. Veja a programação completa e faça a sua inscrição.
