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Fisco terá de comprovar culpa de sócio em sonegação
Aprovado na última semana por uma das três comissões pelas quais deve passar até chegar ao Plenário da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PL 78/11) prevê ao fisco a comprovação do dolo para incluir sócios e gerentes na cobrança dos tributos inadimplentes. Visto com bons olhos por especialistas tributários, o PL vai de encontro ao entendimento do fisco, que tem defendido a automatização da responsabilização tributária e penal tributária de sócios, diretores e gestores de empresas em geral como forma de pressão adicional sobre os contribuintes para que pagassem créditos tributários supostamente devidos.
Projeto estabelece abertura de julgamentos administrativos
VI SIMPÓSIO TEVE EXCELENTES PALESTRAS E PÚBLICO NUMEROSO
O nosso VI SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado em Campinas/SP nos dias 27 e 28 de março de 2014, teve grande público, que superlotou o anfiteatro do Hotel Nacional Inn.
O evento deste ano repetiu o sucesso das edições anteriores, com temas importantes abordados por palestrantes de renome no universo tributário nacional. O público foi formado por auditores fiscais (imensa maioria), técnicos fazendários, procuradores, advogados, consultores e estudantes em geral, vindos de 19 estados da Federação.
Como sempre, houve intensa participação da platéia nos debates, com a colocação de casos práticos que atormentam os profissionais do ramo no dia-a-dia da tributação municipal.
Toda a equipe da Tributo Municipal se sente imensamente honrada por ter realizado mais um simpósio produtivo, já que muito bem avaliado pelo público nas pesquisas de satisfação.
Esperamos melhorar a cada ano para proporcionar aos participantes ainda mais conteúdo, conforto e entretenimento.
Um grande abraço a todos e muito obrigado pela maciça presença e participação!
Contribuição de Melhorias em abril
O tributo está em fase de regulamentação e a Sefaz ainda irá definir a forma como cobrará a contribuição.
A cobrança da Contribuição de Melhorias, novo tributo aprovado no Ceará, no fim do ano passado, poderá começar a ser feita já a partir do mês que vem. De acordo com o secretário estadual da Fazenda, João Marcos Maia, o tributo está em fase de regulamentação e a secretaria ainda irá definir como será feita esta cobrança. “Tem todo um trabalho de estudo, de dimensionamento de valor da contribuição para, depois, a gente efetuar a cobrança dos eventuais devedores”, informou o secretário.
STF decidirá se inadimplência gera direito a crédito de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir com efeito de repercussão geral se, no caso de inadimplência do tomador, a prestadora de serviços tem direito ao ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago. Ou, ao menos, direito a usar o crédito de ICMS equivalente para pagar o imposto em operações futuras.
Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, que, em processo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido do ente público para reconhecimento de fraude à execução e de bloqueio patrimonial.
STJ PASSA A ADMITIR O PROTESTO DA CDA
A Segunda Turma do STJ, que vinha decidindo contra o protesto da CDA, ao julgar o RESP nº 1.126.515/PR, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 03/12/2013, mudou sua orientação, admitindo o protesto extrajudicial da CDA em cartório.
STF voltará a julgar cobrança por uso de espaço público
O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda decidirá se os municípios podem cobrar pelo uso do espaço público por empresas para a instalação de redes de infraestrutura, como postes, fiação e dutos. Em julgamento realizado em dezembro, os ministros aceitaram um recurso do município de Ji-Paraná (RO) para reduzir o alcance de uma decisão proferida em 2010 por meio de repercussão geral.
"DÍVIDA ATIVA - COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL" É REALIZADO EM CAMAÇARI/BA
A Prefeitura de Camaçari/BA, por meio da Sefaz (Secretaria da Fazenda), promoveu uma capacitação sobre "Dívida Ativa - Cobrança Administrativa e Judicial" para 30 servidores que atuam na área de arrecadação tributária.
Juiz indefere pedido de cancelamento de dívida de IPTU
O juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho, da comarca de São Gotardo, indeferiu pedido em caráter liminar de W.R.O., que questionava a legalidade do protesto de dívida de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do município de São Gotardo e solicitava que a administração pública fosse impedida de protestar a dívida dele.
