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Luís Roberto Barroso: Bem, justiça e tolerância
Hoje, ao assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, mudo de lado do balcão. Deixo de ser um professor e advogado que há muitos anos participa do debate público de ideias para me tornar juiz.
Lei protege conselheiros do Carf de processos
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter proteção legal de processos judiciais que possam sofrer em razão dos julgamentos que participem no órgão. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia e a independência dos conselheiros. A lei foi publicada na sexta-feira.
Tecnologias do fisco estão à frente das empresas
O famoso “Big Brother Fiscal” esta realmente mostrando à que veio. O que antes parecia distante, agora é realidade.
Os fiscos estão muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estão pagando corretamente os tributos a que são sujeitos.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS FOI REALIZADO EM SANTANA DE PARNAÍBA/SP
No mês de maio a Tributo Municipal esteve em Santana de Parnaíba, a 20 minutos Capital paulista, ministrando o consagrado curso de nossa empresa que trata do planejamento estratégico-fiscal no campo do ISS.
Tivemos a oportunidade de rever velhos colegas daquela Prefeitura, que sempre participam de eventos organizados por nós. Em 2011 estivemos por lá abordando os tributos imobiliários (IPTU, ITBI e contribuições).
Como sempre, o curso foi bastante entusiasmante, com grande participação dos fiscais e procuradores debatendo as melhores estratégias para fiscalizar as empresas prestadoras de serviços.
Um forte abraço a todos e até a próxima!
Portaria regula parcelamentos
A Receita Federal ainda não tem os cálculos do tamanho da renúncia fiscal que resultará do parcelamento de dívidas de Estados e municípios com a Previdência Social e com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que somam R$ 22,4 bilhões.
TERÁ INÍCIO EM ABRIL NOVA TURMA DO CURSO DE PÓS À DISTÂNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Estão abertas as inscrições para a décima-quarta turma do Curso de Pós-Graduação à Distância em Direito Tributário Municipal, que se iniciará em abril de 2017. As inscrições feitas através do nosso site terão direito a 10% de desconto!
Assista aqui ao vídeo do curso.
Para maiores informações e inscrições clique aqui.
Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ
Reafirmada jurisprudência sobre ilegitimidade do MP para questionar tributos em defesa dos contribuintes
Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de tributo. A decisão da Corte ocorreu por maioria dos votos e teve repercussão geral reconhecida.
Multa de 500% tem caráter de confisco, decide TJ-RS
Judiciário pode redimensionar multas impostas aos contribuintes, na hipótese de violação do princípio do não-confisco, contido no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Com base nesse dispositivo e também respaldada por jurisprudência pacificada nas cortes superiores, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que anulou multa de 500% aplicada sobre um contribuinte pessoa jurídica do município de Montenegro.
