Nos dias 23 e 24 de setembro, a TRIBUTO MUNICIPAL realizou mais um curso sobre PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS em Porto Alegre, contando com a participação de vários fiscais tributários da capital gaúcha, além de fiscais de Tijucas/SC, Gramado/RS e Júlio de Castilhos/RS, e procuradora jurídica de Paraíba do Sul/RJ.

Para o Professor Omar Augusto Leite Melo, que teve o desafio de ministrar mais este curso, foi uma das melhores turmas para quem ele lecionou, tendo em vista o excelente nível de conhecimento, interesse e experiência dos alunos, que debateram bastante em cima dos vários temas levantados. Com certeza, foi um enorme privilégio e uma grande satisfação poder participar e dirigir esse curso, em face dos temas apaixonantes e desses profissionais que abrilhantaram o curso.

A TRIBUTO MUNICIPAL agradece a todos os participantes, renovando o convite para outros cursos.

Até a próxima!

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou prescrição intercorrente de crédito tributário aplicada em execução fiscal, suspensa e arquivada pela secretaria sem ordem judicial e intimação do Estado. A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 4077345-26.2004.8.13.0024 interposto pela Advocacia-Geral do Estado.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte desistirá das ações de cobrança na Justiça distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários - como do ISS e do IPTU -ou outros tipos de dívidas, cujo valor seja de até R$ 50 mil. Para esses valores, a cobrança será feita por meio de protesto. Bastará que a exigibilidade não esteja suspensa por depósito judicial ou parcelamento, por exemplo. 

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste.