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REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE SÃO INCONSISTENTES E ATENTAM CONTRA SEGURANÇA JURÍDICA, AFIRMA PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, posicionou-se a favor de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Lei Complementar 116/2003 e normas posteriores que estabelecem as regras para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à oferta de planos de saúde. A ADPF foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS).
DOIS MINISTROS DO STJ ENTENDEM QUE COOPERATIVAS DE TÁXI NÃO PAGAM ISS
Discussão na 1ª Turma do tribunal é se a atividade é ato cooperado ou prestação de serviço de transporte
OPINIÃO: A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO E O PLS 493/17
O ISS tem representado, de há muito, um capítulo à parte na guerra fiscal presente no cenário tributário brasileiro. Do ponto de vista jurídico, a discussão envolve a definição do município competente para cobrar o imposto, se aquele em que localizado os estabelecimentos prestadores (via de regra, concentrados nos municípios mais desenvolvidos) ou aqueles em que os serviços são efetivamente prestados e/ou tomados.
RECEITA FEDERAL NOTIFICA 716 MIL EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL PARA COBRAR DÍVIDAS QUE SOMAM R$ 19,5 BILHÕES
Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (17) que está notificando 716.948 empresas inscritas no Simples Nacional (regime simplificado de pagamento de tributos) para cobrar dívidas que somam R$ 19,5 bilhões.
A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL EM BH
Estivemos em Belo Horizonte no dia 13/09 ministrando o curso "A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL", em mais uma parceria com a empresa PAUTA MUNICIPAL do Estado de Minas Gerais.
1ª TURMA DO STJ AFASTA ISS SOBRE TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE
Em recente decisão datada de 05/06/2018, a 1ª Turma do STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, afastou a cobrança do ISS sobre tarifa de excesso de crédito, sob o argumento de que essa tarifa foi cobrada em cima de uma atividade meio, uma vez que o serviço foi realizado pela mesma instituição financeira que concedeu o crédito.
EMPRESA NÃO DEVE PAGAR ISS A MUNICÍPIO QUE MANTÉM SEDE, DECIDE TJ-PR
A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma.
DEIXAR DE RECOLHER ICMS PRÓPRIO, AINDA QUE DECLARADO, É CRIME, DIZ STJ
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de detenção, e à aplicação de multa.
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NOVA RESOLUÇÃO DO SIMPLES NACIONAL: 142/2018
Através da Resolução CGSN 142/2018 foram alteradas algumas normas relativas a parcelamento e aos demais procedimentos do Simples Nacional.
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OPINIÃO: A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE – FEDERAÇÃO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FEDERAL
Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal a ADI 1.945, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, proposta em 1999, se promoveu a impugnação da Lei 7.098/1998 do estado de Mato Grosso, que previa a incidência de ICMS sobre “operação com programas de computador — software — ainda que realizados por transferência eletrônica de dados”.
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