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RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.750, de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais (RFPFP) referente a diversos crimes associados à ordem tributária, à Previdência Social, ao contrabando ou ao descaminho, à Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, à falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e à “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
DÍVIDA ATIVA EM SÃO LUÍS/MA
Ministramos curso "in company" para o Município de São Luís/MA no dia 08/11/2018, com o tema "GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA".
TRF-4 FIXA ENTENDIMENTO SOBRE REPARTIÇÃO DE RECEITAS ARRECADADAS PELO IR
Pertence aos municípios a titularidade das receitas arrecadadas pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre valores pagos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
REGULAÇÃO E CONCORRÊNCIA EM TEMPOS DE DISRUPÇÃO (CASO AIRBNB)
É vital que as propostas de reformas e alterações tributárias e regulatórias sejam rigorosamente fundamentadas.
CASO SOBRE DESTINAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTÁ PARADO NO STF
RE 666.404, que discute se a contribuição pode ser utilizada na expansão da rede, está parado há 4 anos.
LANÇADA NOVA EDIÇÃO DO LIVRO "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL"
Foi lançada a 4a edição do livro "ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL", de autoria dos professores Francisco Mangieri e Omar Melo.
CURSO EM BARUERI/SP
Ministramos novo curso para a equipe de Auditoria Fiscal de Barueri/SP. O treinamento foi realizado in company nos dias 17 e 18 de outubro de 2018.
APÓS DECISÃO DO STJ , CRESCE O NÚMERO DE DENÚNCIAS CONTRA DEVEDORES DE IMPOSTOS
Após recente decisão do STJ o qual considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O precedente da 3ª Seção também é utilizado por Ministérios Públicos de vários Estados, como São Paulo, Bahia e Santa Catarina, além do Distrito Federal, para tentar reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e reforçar a tese nos processos em andamento.
SANCIONADA LEI QUE DISPENSA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO PARA ÓRGÃO PÚBLICO
Reconhecimento de firma também está dispensado. Responsabilidade de verificar autenticidade será de agente administrativo
PREFEITURA DE BH ALERTA EMPRESAS E RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS QUE AINDA NÃO SE CREDENCIARAM NO DECORT-BH
A Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), por meio da Diretoria de Fiscalização e Auditoria Tributária (DFAT), informa que o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH) tem o objetivo de facilitar, por meio eletrônico, a comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) com pessoas naturais e jurídicas contribuintes ou não dos tributos municipais, mesmo aquelas que gozem de isenção ou imunidade.
