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INCENTIVOS FISCAIS DA FAZENDA PODEM SER LIMITADOS PELO TCU
Fonte: Valor Econômico - 22 de setembro de 2010
O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários.
O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários projetando excesso de arrecadação ou ajuste na execução do Orçamento como compensações das renúncias de receitas. No ano passado, as reduções de tributos destinadas a fomentar o consumo e a conter os efeitos da crise global na economia corresponderam a uma renúncia tributária de R$ 25 bilhões. Na época, o governo não especificou fontes de receita para cobrir as medidas.
SANCIONADA CRIAÇÃO DO DIA DO RESPEITO AO CONTRIBUINTE
Fonte: Agência Câmara - 17 de setembro de 2010
Lei que cria nova data cívica em 25 de maio surgiu de projeto do deputado Sandro Mabel.
O Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte agora é lei e será celebrado sempre no dia 25 de maio. A data está prevista na Lei 12.352/10, que foi sancionada na quarta-feira (15) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A medida surgiu de proposta (PL 819/07) do deputado Sandro Mabel (PR-GO).
PAÍS TEM QUASE 90 MILHÕES DE AÇÕES
Fonte: Juliano Basile, Valor Econômico
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
O Brasil tem quase 90 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do “Justiça em números”, radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento.
A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS EM CAMPINAS/SP
No final de agosto de 2010 foi realizado curso em Campinas/SP, onde se discutiu a nova decisão do STF acerca da Base de Cálculo dos Cartórios.
Contando com a participação de fiscais e técnicos tributários de várias prefeituras, discutindo suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação municipal, o presente curso, ministrado pelo Francisco R. Mangieri, foi um sucesso.
Foram debatidas as duas recentes decisões do STJ, sendo que a 1ª Turma ratificou, em favor dos Municípios, a não aplicação do ISS-fixo, colocando uma pá-de-cal nessa polêmica tributação. Neste sentido, o RESP nº 1.185.119, relator Ministro Benedito Gonçalves.
Francisco R. Mangieri, bem como toda equipe da TRIBUTO MUNICIPAL, agradece a participação de cada pessoa na foto acima.
PERDÃO DE DÍVIDAS
Fonte: Valor Econômico - 14 de setembro de 2010
O governo do Estado de São Paulo publicou um decreto que permite o cancelamento de débitos fiscais de baixo valor relativos ao ICMS.
Grupo especial da PGFN faz frente a grandes bancas
Fonte: Conjur, POR ALESSANDRO CRISTO - 13 de setembro de 2010
Grandes escritórios de advocacia não se arriscam em teses tributárias sem antes estudá-las meses a fio. Hoje, novas ideias não ficam em segredo sequer nas bancas, já que grupos que reúnem as maiores, como o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), são verdadeiros fóruns aprimoradores de argumentos.
SEBRAE LANÇA SITE DE DADOS SOBRE MPEs
O Sebrae lança nesta terça-feira (31) o novo ambiente de dados sobre as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras, o MPE Data (www.mpedata.com.br ). A ferramenta é simples e única. Trata-se de uma base de informações elaborada para facilitar a busca de números dos pequenos negócios no País. O lançamento será às 11 horas na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), localizado na SGAS 902, Bloco C, Auditório, 1º andar, em Brasília.
DECISÃO: MP PODE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE QUESTIONA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
A Primeira Turma do Superior Tribunal (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O recurso foi interposto pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), para decretar a extinção da ação por ausência de interesse e legitimidade ativa do Ministério Público (MP).
PROJETO MUDA REGRAS DO SIMPLES
Mudanças em lei de micro e pequenas empresas serão analisadas na Câmara
Sílvia Pimentel - Diário do Comércio
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
O projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está pronto para ser apresentado à mesa da Câmara dos Deputados. Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
LEI MUNICIPAL NÃO PODE FIXAR BASE DE CÁLCULO DO ITR
Omar Augusto Leite Melo
A Confederação Nacional de Municípios – CMN, através da Nota Técnica nº 36/2010 – Finanças esclareceu que os Municípios não possuem competência legislativa para fixar o valor da terra nua, base de cálculo do imposto territorial rural.
