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PAÍS TEM QUASE 90 MILHÕES DE AÇÕES
Fonte: Juliano Basile, Valor Econômico
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
O Brasil tem quase 90 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do “Justiça em números”, radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento.
A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS EM CAMPINAS/SP
No final de agosto de 2010 foi realizado curso em Campinas/SP, onde se discutiu a nova decisão do STF acerca da Base de Cálculo dos Cartórios.
Contando com a participação de fiscais e técnicos tributários de várias prefeituras, discutindo suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação municipal, o presente curso, ministrado pelo Francisco R. Mangieri, foi um sucesso.
Foram debatidas as duas recentes decisões do STJ, sendo que a 1ª Turma ratificou, em favor dos Municípios, a não aplicação do ISS-fixo, colocando uma pá-de-cal nessa polêmica tributação. Neste sentido, o RESP nº 1.185.119, relator Ministro Benedito Gonçalves.
Francisco R. Mangieri, bem como toda equipe da TRIBUTO MUNICIPAL, agradece a participação de cada pessoa na foto acima.
PERDÃO DE DÍVIDAS
Fonte: Valor Econômico - 14 de setembro de 2010
O governo do Estado de São Paulo publicou um decreto que permite o cancelamento de débitos fiscais de baixo valor relativos ao ICMS.
Grupo especial da PGFN faz frente a grandes bancas
Fonte: Conjur, POR ALESSANDRO CRISTO - 13 de setembro de 2010
Grandes escritórios de advocacia não se arriscam em teses tributárias sem antes estudá-las meses a fio. Hoje, novas ideias não ficam em segredo sequer nas bancas, já que grupos que reúnem as maiores, como o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), são verdadeiros fóruns aprimoradores de argumentos.
SEBRAE LANÇA SITE DE DADOS SOBRE MPEs
O Sebrae lança nesta terça-feira (31) o novo ambiente de dados sobre as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras, o MPE Data (www.mpedata.com.br ). A ferramenta é simples e única. Trata-se de uma base de informações elaborada para facilitar a busca de números dos pequenos negócios no País. O lançamento será às 11 horas na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), localizado na SGAS 902, Bloco C, Auditório, 1º andar, em Brasília.
DECISÃO: MP PODE PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE QUESTIONA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
A Primeira Turma do Superior Tribunal (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. O recurso foi interposto pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3° Região (TRF3), para decretar a extinção da ação por ausência de interesse e legitimidade ativa do Ministério Público (MP).
PROJETO MUDA REGRAS DO SIMPLES
Mudanças em lei de micro e pequenas empresas serão analisadas na Câmara
Sílvia Pimentel - Diário do Comércio
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
O projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está pronto para ser apresentado à mesa da Câmara dos Deputados. Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
LEI MUNICIPAL NÃO PODE FIXAR BASE DE CÁLCULO DO ITR
Omar Augusto Leite Melo
A Confederação Nacional de Municípios – CMN, através da Nota Técnica nº 36/2010 – Finanças esclareceu que os Municípios não possuem competência legislativa para fixar o valor da terra nua, base de cálculo do imposto territorial rural.
AÇÕES CONTRA O FISCO SERÃO DECIDIDAS EM ATÉ SEIS MESES
Laura Ignacio, de São Paulo para o Valor Econômico
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
Micros e pequenas empresas de São Paulo, Porto Alegre, Distrito Federal, Porto Velho e Natal já contam com um meio mais célere para resolver pendências com as Fazendas estaduais e municipais - o que inclui autarquias, fundações e empresas públicas.
ÁREA DE RESERVA LEGAL E A APURAÇÃO DO ITR
Jorge Moisés Júnior e Paulo H. dos Mares Guia para o Valor Econômico - ITR - 13/07/2010
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
Muitos adquirentes de terrenos rurais têm se angustiado com o posicionamento da Receita Federal em não reconhecer o benefício do artigo 10 da Lei nº 9.363, de 1996, segundo o qual, na apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), não se deve levar em consideração a área de preservação permanente e de reserva legal.
