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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE BAURU ENCERRA MANDATO COM “CHAVE DE OURO”
No dia 20 de dezembro foi realizada a penúltima audiência de julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes da Prefeitura de Bauru/SP – mandato 2007/2010.
A sessão foi muito emocionante, já que praticamente marcou o fim dos trabalhos da primeira turma desse importante Tribunal Administrativo.
Podemos dizer que todos ganharam com a implantação do referido órgão: contribuintes, servidores, profissionais do direito e da contabilidade e, enfim, a própria sociedade.
É que inúmeros casos foram resolvidos pelo Conselho em curto espaço de tempo; casos que no passado demoravam longos anos no Judiciário. Mais do que isso, tal órgão se mostrou ousado, julgando até mesmo questões de índole constitucional e casos já ajuizados.
A Tributo Municipal parabeniza a todos os que compuseram a primeira turma do Conselho de Contribuintes e expressa a sua certeza de que todos terminam os seus mandatos com o dever absolutamente cumprido.
E que a próxima turma possa dar continuidade ao excelente trabalho que foi iniciado.
STF NEGA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE EMPRESA PELO FISCO SEM ORDEM JUDICIAL
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem ordem do Poder Judiciário.
MEDIDAS DE IMPACTO PARA O ISS FORAM DEBATIDAS EM LONDRINA/PR
Francisco Mangieri ministrou curso em Londrina/PR na semana passada.
Na oportunidade, foram apresentadas e debatidas com os participantes não só idéias, mas principalmente medidas eficazes para o aumento imediato da arrecadação do ISS.
Além da necessária parte teórica, o curso abordou – passo a passo – os procedimentos práticos, incluindo os atos normativos, para a implantação de projetos que incrementarão a receita do ISS.
Houve expressiva participação dos experientes fiscais do Paraná durante todo o evento, que poderão implantar imediatamente os projetos apresentados com a certeza de excelentes resultados já experimentados e comprovados em diversos municípios brasileiros.
Deixamos aqui registrado o nosso sincero agradecimento a todos os presentes que proporcionaram a grandeza do evento com suas idéias e sugestões.
Um grande abraço a todos e até breve!
EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR: AUTONOMIA MUNICIPAL E ACESSO À JURISDIÇÃO
29 de novembro de 2010
O Plenário deu provimento a recurso extraordinário para anular sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal de IPTU, movida por Município do Estado de São Paulo, a qual extinta por falta de interesse de agir, em razão de seu pequeno valor. A decisão impugnada invocara a Lei paulista 4.468/84 que autoriza o Poder Executivo a não executar os débitos com valor igual ou inferior a 30% do Maior Valor de Referência (MVR).
STF PERMITE À RECEITA ACESSAR DADOS DE EMPRESA SEM ORDEM JUDICIAL
Corte derrubou liminar que impedia Fisco de receber dados bancários.
Decisão pode servir de parâmetro para casos semelhantes no Supremo.
Do G1, com informações do Jornal Nacional
NOVO CPC IRÁ REDUZIR EM ATÉ 70% A DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVÊ MINISTRO LUIZ FUX
O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto.
MUDANÇAS NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Aperfeiçoar a Lei Geral através do PLP 591
Aperfeiçoar a Lei Geral através do PLP 591, aprovando-o na Câmara Federal entre os últimos atos dos parlamentares em 2010. Esse é o objetivo do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio (Sescon-RJ), Sebrae e Fenacon para que cerca de 40 mil empresas não sejam excluídas do Simples Nacional, sendo 10 mil somente no Rio de Janeiro. Para isso, 10 estados já têm eventos agendados com o intuito de angariar apoio dos deputados regionais para que esses intercedam junto aos colegas de Brasília.
STF RECONHECE INTERESSE DE AGIR DE MUNICÍPIO EM EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR
Na tarde desta quarta-feira (17/11/2010), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o interesse de agir do município de Votorantim (SP) para ajuizar execução fiscal de IPTU, mesmo que a causa seja de pequeno valor. Nesse sentido, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 591033) ajuizado na Corte pelo município contra decisão do juiz de 1º grau que, baseado em legislação estadual, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a execução fiscal.
PREFEITURA DE BAURU ADOTA JURISPRUDÊNCIA PARA PÔR FIM A CONFLITOS TRIBUTÁRIOS
Foi publicada no Diário Oficial do Município do dia 28/10 a Instrução Normativa nº 31, que determina o acolhimento – pelos órgãos tributários – das decisões pacificadas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
A determinação vai ao encontro do jurisprudencialismo, fase pela qual vem passando o direito brasileiro e que consiste na aplicação dos julgados dos altos tribunais.
CIDADE MARAVILHOSA RECEBE A TRIBUTO MUNICIPAL
No final de outubro deste ano, a TRIBUTO MUNICIPAL realizou na belíssima cidade do Rio de Janeiro o curso "A FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SIMPLES NACIONAL E A TRIBUTAÇÃO DOS CARTÓRIOS".
Na oportunidade, o professor Francisco Ramos Mangieri debateu com os participantes de diversos municípios todas as nuances que envolvem a apuração da base de cálculo e o lançamento do ISS no campo do SUPERSIMPLES e também no que tange às atividades notariais e de registro.
O curso, além de fornecer os imprescindíveis subsídios jurídicos, abordou exaustivamente os procedimentos fiscais e as estratégias de inteligência fiscal que proporcionam fiscalizações planejadas e certeiras.
Para a nossa empresa foi um prazer enorme retornar ao Rio e discutir questões do momento com profissionais do mais alto gabarito. Com certeza, nesses eventos não só transmitimos informações, mas também aprendemos muito com as experiências de auditores que há anos laboram na área.
Com relação às belezas naturais da cidade, não temos palavras para descrevê-las. Realmente foi muito prazeroso poder desfrutar dos encantos desse paraíso. Como bem expressa inesquecível valsa: "Rio de Janeiro, gosto de você, gosto de quem gosta deste céu, deste mar, desta gente feliz!"
Esperamos retornar o mais breve possível à cidade maravilhosa. Obrigado a todos!
