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Segmentos e Temas:
Projeto autoriza antecipação de garantias
Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe que as empresas com débitos fiscais possam se antecipar à execução fiscal, por meio da apresentação de garantias. A medida têm por objetivo permitir que o contribuinte peça a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, necessária para a concessão de empréstimos e participação em licitações.
TRF julga Lei Complementar 118
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, já começou a julgar os recursos que estavam paralisados aguardando a decisão, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o prazo que os contribuintes têm para entrar na Justiça pedindo a restituição ou compensação de tributos pagos a mais.
Empresa de responsabilidade limitada
A Lei nº 12.441, de 2011, ao instituir a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado.
ENTREVISTA COM OMAR AUGUSTO LEITE MELO
Vejam a entrevista concedida por Omar Augusto Leite Melo a Gustavo Fernandes, para o blog http://gustavofernandes.blogfacil.net/Primeiro-blog-b1/ENTREVISTA-Omar-Augusto-Leite-Melo-b1-p444.htm, sobre tributação, ensino e advocacia.
Vale à pena conferir.
Caravana tributária percorrerá o País
Em média, 40% do valor de tudo que adquirimos é de impostos./Evandro Monteiro-Hype.
O Feirão do Imposto será levado para mais de 100 cidades, de 20 estados do País, a partir do próximo sábado, dia 17. Em algumas delas, o contribuinte poderá comprar itens desonerados de qualquer imposto.
Tribunal discute prazo para cobrança de sócios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir ontem o prazo que a Fazenda tem para redirecionar a cobrança de dívidas de uma empresa para seus sócios, quando são identificadas irregularidades no processo de dissolução da pessoa jurídica. O debate diz respeito à cobrança feita dentro de um processo de execução fiscal - usado para cobrar débitos já reconhecidos.
Novo Simples deve trazer segurança jurídica a empresas
No Simples, a porcentagem cai a até 5%.
Andréia Henriques
Dentre as mudanças no Simples Nacional discutidas pelo Congresso, a mais importante é a que traz o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. "O limite atual não é razoável e incita as empresas a sonegação e simulação tributária", afirma Bianca Xavier, especialista em tributário do Siqueira Castro Advogados.
Fiscalização tributária não é caso de Polícia
Quando o artigo 198 do Código Tributário Nacional assegura que é proibida a divulgação de informações relacionadas com a situação financeira ou econômica dos contribuintes, isso implica em cercar de sigilo qualquer assunto de natureza tributária, aos quais só podem ter acesso os fiscais, profissionais de formação universitária que, submetidos a rigorosos concursos públicos e a treinamentos técnicos específicos, podem fazer os trabalhos de fiscalização com a exatidão que se exige nesses casos.
Auditor tributário digital: você conhece?
Cláudio Conz - Presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco)
A primeira vez em que vi o termo "perícia tributaria digital" foi quando li o brilhante artigo do Dr. Antônio Luís Guimarães de Álvares. E realmente trata-se de um especialista extremamente raro e cada vez mais necessário em nosso dia-a-dia empresarial.
"Jeitinho" para não pagar impostos está com os dias contados
Com as novas ferramentas utilizadas atualmente pelo fisco, as tradicionais 'reengenharias' para pagar menos imposto poder render muita dor de cabeça ao contribuinte.
