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FISCO INTENSIFICA PROTESTO DE CONTRIBUINTES
Com precedentes judiciais favoráveis e o aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Estados e prefeituras decidiram intensificar a cobrança de débitos tributários por meio de protestos em cartório. A Fazenda paulista encaminhou recentemente um lote de 50 certidões de dívida ativa (CDAs) de ICMS, envolvendo milhões de reais. Outros 50 títulos - desta vez, de IPVA - serão enviados neste mês.
DE OLHO NOS VILÕES DA C ARGA TRIBUTÁRIA
Entre os tributos que mais contribuíram para o crescimento da arrecadação estão o ICMS, INSS, Cofins e Imposto de Renda.
SÃO PAULO PENHORA RECEBÍVEIS DE CARTÕES
A Fazenda do Estado de São Paulo adotou uma nova forma de cobrar contribuintes inadimplentes. Está requerendo em execuções fiscais a penhora de recebíveis de cartões de débito e crédito. O alvo é o varejo. Sessenta solicitações, envolvendo milhões de reais em débitos do ICMS, já foram apresentadas à Justiça e, em boa parte dos casos, primeira e segunda instâncias estão decidindo favoravelmente ao Fisco.
ESTRATÉGIAS PARA O AUMENTO IMEDIATO DO ISS FORAM DEBATIDAS EM CAMPINAS/SP
Campinas foi palco na semana passada para o curso “NOVAS E IMEDIATAS FONTES DE RECEITA DO ISS”, ministrado por Francisco Mangieri e Omar Melo.
Esse curso está sendo ministrado em várias cidades e estados de nosso País e tem agradado muito pelo seu enfoque essencialmente prático.
Mais uma vez foram apresentadas e debatidas medidas que proporcionam a elevação rápida do ISS, baseadas em experiências concretas aplicadas em outros municípios, como o de Bauru/SP, cujo imposto sofreu o substancial aumento de 45% em apenas 5 meses após a efetiva implementação dos projetos em questão.
Parabéns aos qualificados fiscais que participaram do evento com suas ideias e sugestões!
STF JULGA TRIBUTAÇÃO DE EMBALAGEM
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo setor de embalagens contra a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Embalagens (Abre), que representa cerca de 300 empresas. Apenas um voto foi proferido.
MINISTRO LUIZ FUX É INDICADO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux é indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF). Fux vai assumir a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Eros Grau. É a primeira indicação da presidenta Dilma Rousseff para tribunais superiores. A indicação está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2).
RECEITA ADVERTE CONTRIBUINTES CONTRA FRAUDADORES QUE TENTAM AGIR EM NOME DA INSTITUIÇÃO
A Receita Federal do Brasil, em razão da proximidade do início do prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (DIRPF/2011), adverte que não envia aos contribuintes e-mails e nem intimações para regularização de dados cadastrais.
FAZENDA DO RIO VOLTARÁ A PROTESTAR CONTRIBUINTES
As dívidas dos contribuintes inadimplentes do Rio de Janeiro voltarão a ser protestadas em cartório. O governo estadual obteve um importante precedente para retomar o uso desse mecanismo de cobrança. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu ontem, por maioria, que é constitucional a Lei n º 5.351, de dezembro de 2008, que instituiu o protesto no Estado. A decisão deve agora ser obrigatoriamente seguida pelos demais desembargadores da Corte, por ter efeito vinculante.
