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Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entrará em vigor a partir de 04.01.2012
Publicado em 8 de Julho de 2011 às 9h26.
A partir de 04.01.2012, as empresas poderão solicitar gratuitamente a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a fim de comprovarem a inexistência de débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho. A certidão será válida para todos os estabelecimentos da empresa e pelo prazo de 180 dias contados da emissão.
A CNDT será documento exigível para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de participação em licitações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pela Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), de Pernambuco, que pretendia suspender a exigência de impostos devidos à União.
Premiações por produtividade não podem fazer pagamento maior que o teto remuneratório
Mesmo que os servidores façam jus a premiação periódica por produtividade, esse prêmio não pode fazer com que os pagamentos superem o teto remuneratório do serviço público. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso interposto pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas (Sindifisco).
Projeto proíbe penhora em conta corrente para pagar dívida fiscal
A Câmara analisa o Projeto de Lei 407/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a penhora de depósitos à vista (em conta corrente) para pagamento de dívida ativa com a União, os estados, os municípios e as respectivas autarquias.
Receita publica regras para declaração do ITR de 2011
A Receita Federal do Brasil publicou dia 22 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.166 com as regras para a declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2011. A Receita Federal informou que espera receber 5 milhões de declarações no período de 22 de agosto e 30 de setembro deste ano.
Sociedade com 1 pessoa recebe aval do Senado
O Senado aprovou o projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa. No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato, é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.
Câmara analisa PL que modifica a forma de indicação dos ministros do STF
A Câmara analisa proposta que modifica a forma de indicação dos ministros do STF. Hoje, os onze ministros são escolhidos pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.
ATENÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIO: ÚLTIMOS DIAS PARA A INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO!
Será realizado em Campinas/SP, nos dias 20 a 22 de julho de 2011, o pioneiro "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS MUNICIPAIS".
O programa une teoria e prática, possibilitando aos novatos iniciarem os seus trabalhos de modo organizado e seguro, a partir da assimilação dos pontos fundamentais da matéria. Ao mesmo tempo, revela-se extremamente útil para a atualização e aperfeiçoamento de fiscais experientes.
Além das aulas presenciais, o curso ainda oferecerá plantão de dúvidas via internet e avaliação de aprendizado.
FISCAL TRIBUTÁRIO: INICIE SUAS ATIVIDADES SEM RECEIO E COM TOTAL SEGURANÇA. FAÇA JÁ A SUA INSCRIÇÃO PARA ESTE CURSO INOVADOR!
Justiça aceita encontro de contas com precatórios
Empresas que ganharam recentemente ações contra a União já começaram a enfrentar o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. Antes que seja expedido um novo precatório, juízes da execução têm pedido à Fazenda Nacional que se manifeste sobre a existência de eventuais dívidas tributárias federais ou até valores a vencer de parcelamentos existentes em nome da empresa, que poderão ser abatidos dos valores devidos. Há decisões nesse sentido no sul do país e no Distrito Federal.
Nova modalidade de empresa individual reduz burocracia
Brasília - A criação de uma nova modalidade de negócios denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada pode reduzir a burocracia e favorecer os pequenos negócios. É o que avalia o presidente o Sebrae, Luiz Barretto, ao comentar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/11 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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