“O cadastro de mau pagador foi criado para proteção do crédito e patrocinado pelos lojistas e empresários. O fisco dizer que também é um comerciante, um ‘comerciante dos tributos’, em uma reflexão bem rasa, não me agrada”, afirma o desembargador Wagner Cinelli, da 6ª Câmara Cível.

O desembargador, que frisou nunca ter lidado com a questão, disse que o fisco já tem a sua disposição instrumentos maiores do que o de outros credores. “Para que mais isso? Só para gerar mais papel, mais complicação na vida das pessoas. Pessoas inadimplentes já têm dívidas e estão sujeitas as multas muito pesadas”, ponderou.

Celso Ferreira, da 15ª Câmara, diz que o Código Tributário Nacional não prevê a possibilidade de se incluir o nome do devedor em sistemas privados de proteção ao crédito. “É ilegal a tese fazendária de que o fisco estaria autorizado pelo artigo 198 do mencionado diploma legal a incluir contribuintes inadimplentes no Serasa e SPC pelo fato de esse dispositivo excluir do sigilo os débitos inscritos na dívida ativa. O fisco possui meios próprios de perseguir seus créditos tributários”, afirma.

Henrique Figueira, da 17ª Câmara, também não concorda muito com a ideia. “A pessoa está inadimplente, porém trata-se de imposto; é outra relação”, diz. Seu colega de colegiado, Edson Vasconcelos, faz consideração semelhante. “Não existe razão lógica que autorize o expediente de cadastrar o contribuinte em entidade consumerista com único objetivo de compeli-lo a pagar o débito tributário para, assim, recuperar crédito no mercado de consumo. Qualquer ato eventualmente expedido com tal finalidade afrontaria o princípio da proporcionalidade, na vertente da inadequabilidade entre meio e fim”, completa.

Prevalência do estado

“O Estado tem de ter prevalência sobre o indivíduo?” Pedro Raguenet, da 6ª Câmara, parte desse questionamento para refletir sobre o assunto. “Se o Estado começa a se servir de meios que só ele tem e meios que só o particular também tem, há que haver uma justa proporção. Passar a rebaixá-lo e igualar mais ao particular. Onde tem a vantagem, tem a onerosidade. Quer incluir o nome no cadastro, perfeito. Mas também passa a ser sujeito a dano moral se protestou indevidamente”, afirma. O desembargador Milton Fernandes, presidente da 5ª Câmara, também considera que, se o fisco negativar indevidamente alguém, responderá por isso.

Para o presidente da 6ª Câmara, desembargador Nagib Slaibi, não há lei que proíba o poder público de anotar o nome do contribuinte inadimplente nos cadastros privados de devedores. “Contudo, as empresas, inclusive as pequenas e os médios empresários, devem exigir certidão negativa de débito, expedida pelos órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, bem como previdenciários, para obter financiamento e até mesmo assegurar o cumprimento de suas finalidades através de licitações junto ao poder público.”

Para o desembargador, a possibilidade de anotar o nome do contribuinte acaba por atingir somente as pessoas físicas e as microempresas, o que se mostra extremamente gravoso para eles. “A resposta é positiva, do ponto de vista econômico e jurídico, mas é negativa do ponto de vista da cidadania”, completa.

Já o desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara, entende que a inclusão teria duas finalidades. A primeira seria alertar um terceiro. E a segunda proteger o próprio cidadão para que ele não entre em uma bola de neve de dívidas sem que consiga encontrar uma saída.

“Acho salutar que o fisco o faça. Se o fisco, normalmente, já tem seus privilégios, por que não pode agir com o mínimo, que é que o comerciante tem a sua disposição? Mau pagador é mau pagador, não é só mau pagador de impostos”, afirma a desembargadora Teresa Castro Neves, também da 6ª Câmara.

Marina Ito é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2011

Processo Nº 0034728-53.2009.8.19.0000 (2009.007.00055) – Tribunal de Justiça – Autuado em : 14/09/2009
Classe : DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Assunto : Controle de Constitucionalidade – Inconstitucionalidade Material
Assunto : Controle de Constitucionalidade – Inconstitucionalidade Material
Relator : DES. NAMETALA MACHADO JORGE
Repdo : EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repdo : EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Repte : ASSOCIACAO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO
Legislação : LEI Nr 5351 DO ANO 2008 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ART 3, INC. I E II
Origem : TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO
Fase Atual : SESSAO DE JULGAMENTO
Data da sessao : 31/01/2011
Decisao : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, AFASTOU-SE A PRELIMINAR DE INADEQUACAO DA VIA ELEITA. NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RELATOR, LUIZ LEITE ARAUJO E BERNARDO GARCEZ, QUE ACOLHIAM A DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E, EM PARTE, OS DESEMBARGADORES MARIA INES GASPAR, LUIZ FELIPE HADDAD, MARIO ROBERT MANNHEIMER E SERGIO VERANI. DESIGNADA PARA A LAVRATURA DO ACORDAO A DESEMBARGADORA LEILA MARIANO.

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: portanto, o TJRJ deu ganho de causa ao Fisco. O STJ já se pronunciou a respeito da validade dos CADINs. Particularmente, não vejo diferença entre o CADIN (cadastro de inadimplentes do Fisco) e os demais cadastros de proteção ao crédito em geral (SERASA, SPC, por exemplo). Abaixo, segue a lei fluminense, cuja constitucionalidade foi validade pelo TJRJ.

LEI Nº 5351, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1582, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(...)

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa;

II – fornecer às instituições de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;

III – contratar serviço de apoio à cobrança amigável efetivada pela Procuradoria Geral do Estado de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, a ser prestado por instituição financeira, mediante remuneração em percentual do valor que esta arrecadar, via licitação que considere o menor percentual de remuneração.

Art. 4º Somente poderão ser inscritos em dívida ativa créditos tributários e não tributários, cujos devedores sejam perfeitamente identificados, inclusive com a necessária indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ambos do Ministério de Fazenda.

Art. 5º Os dados necessários para a inscrição em dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado pelos órgãos competentes, tanto por via eletrônica como pela remessa de documentos, em até 120 (cento e vinte) dias após vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decisão final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional dos servidores que derem causa à demora.

§1° A remessa em prazo superior ao fixado no caput será realizada mediante justificativa dirigida ao Procurador-Geral do Estado pelo titular da pasta a qual pertence o órgão ou está vinculada a autarquia ou fundação pública, não devendo, em hipótese alguma, chegar à Procuradoria Geral do Estado a menos de 180 (cento e oitenta) dias do término do prazo de prescrição para a propositura da ação.

§2° O prazo previsto no caput e no §1º deste artigo terá a sua contagem suspensa se houver alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias ou fundações públicas.

Art. 6º Os tabeliães de protesto de títulos fornecerão, gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protesto lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi ele lavrado, cujos maiores detalhes deverão ser obtidos por certidão perante o tabelionato responsável.

(...)