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A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS EM CAMPINAS/SP

No final de agosto de 2010 foi realizado curso em Campinas/SP, onde se discutiu a nova decisão do STF acerca da Base de Cálculo dos Cartórios.

Contando com a participação de fiscais e técnicos tributários de várias prefeituras, discutindo suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação municipal, o presente curso, ministrado pelo Francisco R. Mangieri, foi um sucesso.  

Foram debatidas as duas recentes decisões do STJ, sendo que a 1ª Turma ratificou, em favor dos Municípios, a não aplicação do ISS-fixo, colocando uma pá-de-cal nessa polêmica tributação. Neste sentido, o RESP nº 1.185.119, relator Ministro Benedito Gonçalves.

Francisco R. Mangieri, bem como toda equipe da TRIBUTO MUNICIPAL, agradece a participação de cada pessoa na foto acima.

17 Set 2010 0 comment
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  Redação
Última modificação em Quarta, 15 Março 2017 03:20

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