A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS EM CAMPINAS/SP
No final de agosto de 2010 foi realizado curso em Campinas/SP, onde se discutiu a nova decisão do STF acerca da Base de Cálculo dos Cartórios.
Contando com a participação de fiscais e técnicos tributários de várias prefeituras, discutindo suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação municipal, o presente curso, ministrado pelo Francisco R. Mangieri, foi um sucesso.
Foram debatidas as duas recentes decisões do STJ, sendo que a 1ª Turma ratificou, em favor dos Municípios, a não aplicação do ISS-fixo, colocando uma pá-de-cal nessa polêmica tributação. Neste sentido, o RESP nº 1.185.119, relator Ministro Benedito Gonçalves.
Francisco R. Mangieri, bem como toda equipe da TRIBUTO MUNICIPAL, agradece a participação de cada pessoa na foto acima.