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STJ: ISS É DEVIDO ONDE O CONTRIBUINTE TIVER UNIDADE PROFISSIONAL OU ECONÔMICA (ESTABELECIMENTO PRESTADOR)
Omar Augusto Leite Melo
O AgRg no ARESP nº 413.578, da 2ª Turma do STJ, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 10/12/2013, DJ-e de 06/03/2014, traz mais uma decisão importante acerca do local de ocorrência do ISS, especialmente porque esclarece o que vem a ser “estabelecimento prestador” ou unidade econômica ou profissional.
Relator propõe aumento de 20% no teto de receita para inclusão no Supersimples
BRASÍLIA – O relator da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), deputado Cláudio Puty (PT-PA), anunciou há pouco que irá incorporar no texto do seu relatório aumento de 20% no teto de faturamento para o ingresso no Supersimples, regime que reduz em 40% a carga tributária das empresas.
Franquias dos Correios voltam ao Simples e se isentam do ISS
Cinco agências franqueadas dos Correios obtiveram liminares recentes, na Justiça de São Paulo, contra medidas da Prefeitura de São Paulo relacionadas à discussão acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre suas receitas.
Não incide IPI sobre serviços gráficos personalizados
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal da União Federal e manteve a decisão monocrática da relatora, desembargadora federal Consuelo Yoshida, que havia entendido não incidir imposto sobre produtos industrializados (IPI) nas atividades da autora da ação.
STJ - Novas súmulas do STJ já estão disponíveis para consulta
Corrida de cavalos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria tratada em recurso no qual se questiona a tributação das apostas em corridas de cavalos. Chamadas de “pules”, as apostas são tema de recurso extraordinário, em que o Jockey Club Brasileiro contesta a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo município do Rio de Janeiro.
STJ determina devolução de ISS a empresas do setor de leasing
O município de Tubarão, em Santa Catarina, não conseguiu livrar-se da obrigação de devolver às empresas de leasing os valores de Imposto sobre Serviços (ISS) cobrados indevidamente nos últimos cinco anos. A dívida é de aproximadamente R$ 30 milhões, o que representa quase 15% do orçamento anual da cidade.
"NOVO SEFISC - PASSO A PASSO" É MINISTRADO EM SÃO VICENTE
A Tributo Municipal esteve esta semana em São Vicente, litoral de São Paulo, onde ministrou curso "in company" sobre o novo SEFISC DO SIMPLES NACIONAL. O evento foi dividido em duas partes: na primeira, foram abordadas todas as regras tributárias afetas à fiscalização dentro do Simples Nacional; já na segunda, toda a parte operacional do sistema foi minuciosamente explanada, tela por tela, até a geração do AINF e registros de eventos posteriores.
O treinamento foi bastante produtivo, tendo gerado amplo debate sobre o assunto.
Um forte abraço à qualificada equipe de fiscais de São Vicente!
Empresa que constrói em terreno próprio não paga ISS
Só incide ISS quando há prestação de serviço. Assim, na incorporação direta, em que o imóvel é construído pelo próprio incorporador, não pode haver a incidência do ISS. A construção no caso não é atividade-fim mas sim atividade-meio, que não pode ser tributada, segundo decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos, ao anular o lançamento das Certidões de Dívida Ativa por considerar que houve cobrança indevida de ISS.
