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STJ CONTINUA DECIDINDO EM FAVOR DA TRIBUTAÇÃO DO ISS NA “INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA”
O Superior Tribunal de Justiça tem se valido de acórdãos do STF para justificar suas própria decisões. Até aqui, nenhum problema; pelo contrário, isso é até importante para se assegurar a desejada segurança jurídica.
ISS FIXO CONTINUA EM VIGOR MESMO APÓS LC 116/2003
Em 2 de agosto de 2011, o STJ manteve intacto seu entendimento acerca da vigência do artigo 9º do Decreto-lei nº 406/68, ou seja, a validade do chamado ISS-fixo mesmo após o advento da Lei Complementar nº 116/2003.
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS IMUNE AO ISS NO STJ
A exportação de serviços está desonerada da tributação do ISS.
Esse benefício fiscal está previsto no artigo 156,§3º, II, da Constituição Federal, tendo a natureza jurídica de IMUNIDADE, na minha opinião. Essa imunidade foi regulada por meio de lei complementar, a saber: artigo 2º, inciso I e parágrafo único da Lei Complementar nº 116/2003.
ISS NA PRODUÇÃO DE EMBALAGEM POR ENCOMENDA - ADIN 4.389
Neste breve texto, pretendo comentar a decisão liminar do STF na ADIN 4.389, julgada em 13/04/2011, publicada no DJe de 24/05/2011, p. 36, a partir dos votos dos ministros do STF.
Nesta ADIN, está em jogo a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a produção de embalagem por encomenda: trata-se de um serviço de composição gráfica (subitem 13.05 da Lista de Serviços) ou de uma operação de circulação de mercadoria; é uma obrigação de fazer ou de dar?
TJRS DECIDE PELA INCIDÊNCIA DO ISS NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE USINAGEM
A 21ª Câmara Cível do TJRS, na Apelação nº 70041207770, cuja ementa segue abaixo, decidiu pela incidência do ISS na "industrialização" por encomenda de usinagem, adotando o entendimento sacramentado pelo Superior Tribunal de Justiça há alguns anos.
NÃO HÁ IMUNIDADE DE ISS SOBRE O SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS
A 1ª Turma do STF reafirmou entendimento contra a imunidade do ISS no serviço de composição gráfica de livros, jornais e periódicos, adotando a interpretação pelo alcance mínimo dessa imunidade.
STJ DECIDE PELA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE FRANQUIAS
Recentemente, o STJ confirmou a incidência do ISS sobre a franquia, seguindo, aliás, linha já adotada em vários outros julgamentos.
No AgReg no RESP nº 1.191.839, a 2ª Turma do STJ validou a cobrança do ISS sobre a famosa rede de franquia GIRAFFAS.
STJ: ISS SOBRE O LEASING É DEVIDO NO LOCAL "ONDE O CONTRATO FOI CELEBRADO"
A 2ª Turma do STJ vem mantendo o entendimento acerca do local de ocorrência do ISS sobre o arrendamento mercantil: onde o serviço foi executado, onde foi celebrado o contrato, onde são feitos os contatos com o cliennte (arrendatário).
STJ: NÃO INCIDE ISS SOBRE MATERIAIS APLICADOS NO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
Em acatamento ao disposto no subitem 14.01 da Lista de Serviços do ISS, o STJ afastou a incidência do ISS sobre os materiais utilizados na prestação de serviço de manutenção de elevadores.
Segue, abaixo, o inteiro teor desse acórdão do STJ (RESP 1.068.491, 1ª Turma).
TJRS: NÃO INCIDE ISS SOBRE A MERA LOCAÇÃO DE ANDAIMES
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Relatora Desembargadora Denise Oliveira Cezar, na Apelação Cível Nº 70041842980, julgada em 28/04/2011, DJ do dia 05/05/2011, proferiu decisão contrárias à incidência do ISS sobre a mera locação de andaimes, ou seja, a cessão dos andaimes desacompanhada de qualquer prestação de serviços.
