Autor: Geovane Basílio da Silva

1. Resumo

Com o advento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, o Brasil tem um passo importante para promoção do seu próprio desenvolvimento econômico e social, pois disponibilizou, para um dos pilares de sustentação da sua economia, a pequena empresa, opções econômicas, financeiras, comerciais, logísticas, tributárias, previdenciárias e trabalhistas que, no seu conjunto, trazem para esse segmento as condições necessárias para o seu crescimento e desenvolvimento.

A produção, gravação e distribuição de filmes não são tributadas pelo Imposto Sobre Serviços. Mesmo que as atividades sejam de prestação de serviço, não há fundamento normativo válido para a cobrança sobre essas atividades, que não podem, por exemplo, ser confundidas com cinematografia — que inclui revelação e trucagem, listadas pela Lei Complementar 116/2003 entre os serviços tributáveis.

De acordo com o artigo 543-B, do Código de Processo Civil, na redação atribuída pela Lei nº 11.672/2008, a sistemática processual dos “recursos repetitivos”, cabíveis quando houver multiplicidade de recursos especiais para o Superior Tribunal de Justiça com fundamento em idêntica questão de direito, é um mecanismo processual criado para uniformizar a jurisprudência do STJ e forçar os tribunais inferiores e juízes de primeira instância a adotarem esses entendimentos.

A incidência do ISS sobre o leasing financeiro, como se sabe, foi pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O STJ, por seu turno, há anos já vinha admitindo essa tributação municipal.