Até ontem, apenas 13 estados e o Distrito Federal já haviam adotado o limite máximo de receita anual para o Simples Nacional, conhecido por Super Simples, que é de R$ 3,6 milhões.
Já aderiram ao limite máximo todos os estados das Regiões Sul (RS, SC, PR) e Sudeste (SP, RJ, ES e MG). Na Região Centro-Oeste, apenas 2 dos 4 estados (GO e DF). No Nordeste, 4 dos 9 (BA, PE, PB e RN).
À espera de definição estão os seis estados da Região Norte (AC, AM, AP, RO, RR e PA), cinco do Nordeste (AL, MA, PI, RN e SE) e dois do Centro-Oeste (MS e MT).
Sublimites
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa permite que estados cuja produção represente menos de 5% do PIB adotem limites menores, os chamados sublimites. “O estado que aderir irá beneficiar todas as micro e pequenas empresas que então vão pagar, dentro do Simples Nacional, tanto os tributos federais, quanto o ICMS e o ISS”, afirmou ao DCI o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
Fonte: DCI-SP
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: essa opção estadual do sublimite interfere na opção ao Simples Nacional, repercutindo, inclusive, nos prestadores de serviços com estabelecimento (matriz ou filial) no Estado, o que também acaba respingando no ISS, conforme artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 123/2006
