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TAXAS MUNICIPAIS - COM COMENTÁRIOS À LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
OBJETIVO:
A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) tem gerado dúvidas no campo tributário municipal, especialmente quanto às taxas de polícia cobradas pelas prefeituras para a liberação dos alvarás de localização e funcionamento.
Atentos a tais dúvidas, incluímos neste curso um capítulo voltado totalmente às regras da recentíssima Lei da Liberdade Econômica que impactam as fiscalizações municipais.
E mais:
Qual deve ser o papel de uma taxa dentro no sistema tributário municipal?
Será que o Município instituiu corretamente suas taxas?
Será que ainda restam algumas taxas para o (seu) Município instituir?
Você já ouviu falar em “taxa única”?
E com relação à "Taxa de Bombeiros", como ficam os lançamentos após a decisão do STF?
Quais critérios vêm sendo aceitos pela nossa jurisprudência para a composição da base de cálculo das taxas?
Como o STF e o STJ estão julgando os assuntos relacionados às taxas?
Neste curso, a TRIBUTO MUNICIPAL estuda essa importante e antiga espécie tributária, que é, infelizmente, tão pouco abordada pelos estudiosos da área tributária.
Num primeiro momento, o curso procurará abordar o papel, a função que a taxa pode ou deve exercer dentro do sistema tributário municipal, confrontando-a com os temas correlatos das despesas públicas, serviços públicos, exercício do poder de polícia, distinguindo-a dos demais tributos municipais.
Neste sentido, pretende-se responder por que um Município pode (ou deve) criar uma taxa? Como se criar uma taxa que seja “justa”, que alcance ou se aproxime da desejada Justiça Tributária?
Por outro lado, mais jurídico propriamente dito, vamos enfrentar todos os elementos do fato gerador (hipótese de incidência) dessa espécie tributária, terminando com a análise e comentário de diversos acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as taxas.
Com certeza, trata-se de mais um curso com foco eminentemente prático, sem perder de vista os fundamentos teóricos necessários para a compreensão dessa espécie tributária.
PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E DO ITBI
OBJETIVO:
O treinamento tem como objetivo propiciar aos participantes o conhecimento dos elementos essenciais do IPTU e ITBI, bem como as posições dos nossos altos tribunais em relação aos temas mais polêmicos que envolvem tais tributos.
Também serão apresentados e debatidos procedimentos de fiscalização e arrecadação, bem como técnicas de inteligência fiscal para o aprimoramento da apuração e cobrança dos referidos impostos municipais.
A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
OBJETIVO:
O presente treinamento foi concebido a partir das inúmeras perguntas que nos são feitas em nossos cursos pelo País. São dúvidas que se apresentam na atividade diária dos fiscais tributários municipais. Grande parte delas de caráter procedimental.
Nesse contexto, formatamos o conteúdo programático com as rotinas de fiscalização, sempre embasadas na lei, doutrina e jurisprudência.
Por isso mesmo, a prática é algo inerente ao presente curso.
O conteúdo é vasto e abrange temas intimamente ligados à fiscalização tributária municipal, tais como: processo administrativo tributário; atribuições do fiscal tributário municipal; sigilo bancário; produtividade fiscal; denúncia espontânea; fiscalização orientadora; auto de infração; fiscalização no âmbito do Simples Nacional; apreensão de documentos; arbitramento; aplicação de multas; nulidades; revisão do lançamento.
Em vários momentos da atividade fiscal surgem dúvidas:
Como abordo o contribuinte? Lavro o TIAF ou emito a notificação prévia? Qual modelo adotar? O da Fazenda Municipal ou o do SEFISC?
Posso requisitar informações aos bancos? E o sigilo bancário?
Posso desconsiderar a forma jurídica e revisar o lançamento?
Quais documentos o fiscal pode exigir do contribuinte?
De quem é o ônus da prova para o lançamento? Posso criar uma presunção de omissão de receita?
O que provoca a nulidade do auto de infração?
A decadência pode ser interrompida? E a prescrição?
A revisão do lançamento é sempre possível? E nos casos de erro de direito?
É possível arbitrar a receita? Em que casos? Quais critérios deverão ser adotados?
A representação fiscal para fins penais é obrigatória? Quando deve ser feita? Quem deverá fazê-la? A quem deve ser encaminhada?
Essas e muitas outras questões são respondidas ao longo da obra.
O treinamento é ainda complementado com modelos de documentos normalmente utilizados pelo Fisco e com sugestões de atos normativos e legislações relacionadas aos procedimentos comentados.
Está aí, portanto, um treinamento totalmente moldado conforme as rotinas de trabalho dos fiscais municipais, orientando-os a como proceder nas mais variadas situações.
GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
OBJETIVO:
Abordar os assuntos relacionados com a cobrança dos créditos da Administração Pública, enfatizando os temas afetos à Dívida Ativa.
Apresentar e debater estratégias legais, administrativas e judiciais para controlar e reduzir o “estoque” de Dívida Ativa, apresentando um roteiro de procedimentos de inteligência fiscal para racionalizar, otimizar e agilizar a cobrança dos créditos municipais.
Mostrar ainda como o Município pode ser extremamente eficaz na cobrança a partir da instituição de um "E-GOV", utilizando ferramentas exclusivamente eletrônicas e automatizadas para ampliar o universo de contribuintes notificados e monitorando cada fase dos procedimentos de abordagem.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - EFICIÊNCIA E INTELIGÊNCIA FISCAL
OBJETIVO:
Este curso apresenta não apenas ideias, mas projetos concretos e exitosos que envolvem o aperfeiçoamento da administração tributária, seja sob o ângulo da melhoria dos serviços públicos, seja no tocante ao incremento da arrecadação.
O professor Francisco Mangieri, autor renomado na seara tributária municipal, aborda de modo essencialmente prático e objetivo – com rara didática – inúmeros projetos de sucesso que coordenou ou participou na Prefeitura de Bauru/SP e demais municípios, durante duas décadas de atuação profissional na área tributária municipal.
Nesse contexto, é fornecido o conceito de cada um desses projetos, o fundamento legal para a implantação e os atos normativos necessários à criação e regulamentação dos mesmos.
Assim, pode-se dizer que tal curso sugere um verdadeiro plano de governo na área tributária. E mais do que isso, aponta o caminho e os instrumentos para que ele seja realizado.
Por isso mesmo, trata-se de um curso obrigatório para os profissionais ligados ao direito tributário municipal, tais como secretários de governo, gestores, diretores e chefes de divisões de arrecadação e fiscalização, fiscais, procuradores, consultores, analistas de sistemas, programadores, contadores, advogados, dentre outros.
A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA DO ITBI
OBJETIVO:
O presente curso tem como meta apresentar estratégias fiscais para o aumento imediato da arrecadação do ITBI, bem como apresentar as questões polêmicas que envolvem a tributação atual desse imposto, divulgando, caso a caso, a jurisprudência dominante sobre o tema. Na oportunidade será abordado o passo-a-passo para a implantação de nova sistemática de cobrança do ITBI, com reflexos significativos quanto ao incremento de sua receita. Transforme já a arrecadação do ITBI do seu Município sem grandes investimentos!
TEMAS ATUAIS E POLÊMICOS DO IPTU
OBJETIVO:
De acordo com uma pesquisa, o IPTU foi o tributo mais lembrado (e odiado) pelos brasileiros. Depois de muitos anos sem se envolver em grandes questões polêmicas, o IPTU tem reaparecido cada vez mais nas mídias, nos fóruns e tribunais, com novas e relevantes questões de natureza constitucional.
Além da progressividade fiscal (antes e após a EC 29/2000), vários outros temas sobre o IPTU foram e estão sendo objeto de discussões judiciais, tais como: alcance da imunidade, conflito com o ITR e ITBI.
Por outro lado, há novos assuntos implementados por algumas prefeituras, que também vem gerando debates em torno não apenas de sua legalidade e constitucionalidade, como também de sua justiça fiscal, como o “IPTU proporcional” do Município de São Paulo, que modifica o elemento temporal do imposto, assim como o também chamado “IPTU proporcional” de João Pessoa, capital paraibana. Outro aspecto muito interessante é do chamado “IPTU verde ou ecológico”, já criado em alguns Municípios. E, é claro, vários outros assuntos!
No final de 2013, o IPTU voltou com tudo nas reportagens jornalísticas e, é claro, nos fóruns e tribunais, com o aumento que a Prefeitura de São Paulo tentou realizar. Na verdade, outros Municípios também aumentaram significantemente os valores venais dos imóveis urbanos, e estão sofrendo ações judiciais contra o aumento, inclusive com decisões favoráveis aos contribuintes.
Em razão desse cenário bastante propício e aberto para discussões em volta desse imposto municipal, a TRIBUTO MUNICIPAL lançou esse novo curso intitulado de “Temas atuais e polêmicos do IPTU”, com o intuito de apresentar e debater importantes assuntos e aspectos do IPTU.
REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
OBJETIVO:
Este curso aborda as regras do novo CPC que repercutem na área tributária municipal, tanto na fiscalização quanto nos processos tributários, administrativo e judicial. Saiba o que e como o novo CPC vinculará a atuação dos agentes municipais.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS
OBJETIVO:
O planejamento é necessariamente fruto de uma inteligência. Para se executar um planejamento, é fundamental que se crie estratégias. Na Administração Tributária Municipal, isso também pode, e deve, ocorrer! Neste curso inédito, a Tributo Municipal apresentará e debaterá várias ideias e experiências inteligentes voltadas a um planejamento estratégico para os Municípios alcançarem eficiência e justiça fiscal na cobrança e na arrecadação do ISS, o imposto qu e proporcionalmente mais cresce no sistema tributário municipal. Não perca! Venha conhecer e discutir várias ações fiscais referentes ao ISS que já estão sendo praticadas, com sucesso, nos Municípios. Enfim, trata-se de mais um curso pioneiro que a Tributo Municipal está oferecendo a todos aqueles que atuam na área tributária municipal. Este curso novo está voltado para fiscais municipais, secretários municipais da Fazenda e procuradores jurídicos.
COMO FISCALIZAR COM EFICIÊNCIA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL
OBJETIVO:
Diante das dificuldades enfrentadas pelos municípios em relação à fiscalização das empresas do Simples Nacional, especialmente quanto à inteligência fiscal a ser implementada e os procedimentos fiscais que devem ser adotados, elaboramos o presente treinamento, que oferecerá aos participantes um roteiro bem claro e objetivo do passo-a-passo a ser executado pela fiscalização municipal para abordar, apurar e cobrar o ISS das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.
O curso é atualizadíssimo, com base na última Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 140/2018.
Abordaremos os procedimentos fiscais dentro e fora do programa SEFISC, incluindo toda a parte operacional deste, tela a tela, desde o início da ação fiscal, passando pela autuação, até o registro das ocorrências no módulo do contencioso, tudo de acordo com a última versão de tal sistema.
A nova rotina da fiscalização orientadora, inaugurada pela LC nº 155/2016 e regulamentada pela Resolução CGSN nº 140/2018, será também apresentada e debatida durante o evento. Aliás, trata-se de uma conduta bastante recomendada ao Fisco Municipal.
Fará parte ainda do treinamento a indicação pontual de malhas fiscais a serem implementadas no campo do Simples Nacional, visando uma apuração automática de inconsistências a partir do cruzamento de informações, o que é imprescindível para o direcionamento certeiro das ações fiscais.
CURSO PRÁTICO DE ISS SOBRE BANCOS
OBJETIVO:
As atividades bancárias estão detalhadas na LC 116/03, o que garante uma tributação induvidosa para a grande maioria dos itens. Contudo, os bancos ainda resistem e deixam de pagar parcela considerável do que é devido a título de ISS. Diante desse quadro, a Tributo Municipal elaborou importante curso sobre a matéria, abordando as principais questões relacionadas ao correto enquadramento das atividades prestadas por instituições financeiras na Lista Federal de Serviços. Além disso, são sugeridas estratégias para otimizar a fiscalização sobre os bancos, proporcionando o incremento da arrecadação do ISS nesse segmento.
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - TEORIA E PRÁTICA
OBJETIVO:
Você sabia que é nulo o TIAF que não informe o prazo para a conclusão da fiscalização? A fiscalização orientadora ou pedagógica deve ser aplicada na fiscalização do Simples Nacional? Quem deve assinar o auto de infração? Qualquer sócio pode assinar? E o funcionário da empresa? As fiscalizações já homologadas podem ser revistas? Quando se verifica a denúncia espontânea? Quais multas devem ser excluídas? Quais documentos podem ser exigidos do contribuinte? Livros não obrigatórios também podem ser exigidos? O que fazer diante da não exibição? É legal condicionar a prática de certo ato ao pagamento de tributo? Como se contam os prazos decadenciais e prescricionais? A decadência pode ser interrompida? O mero Despacho que ordena a citação interrompe a prescrição? Essas e muitas outras questões serão abordadas no presente curso.
A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE CARTÓRIOS
OBJETIVO:
Decisões recentes do STF e STJ confirmaram a tributação "ad valorem" dos cartórios. Portanto, a partir de agora, passa a ser obrigação dos Municípios iniciarem imediatamente a fiscalização de tais contribuintes para a constituição do crédito tributário de ISS. A proposta do presente curso é apresentar as melhores e mais rápidas técnicas de fiscalização, apuração e cobrança do ISS da atividade notarial e de registro.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SEGUNDO O STJ
OBJETIVO:
O curso expõe o entendimento jurisprudencial dominante do STJ para cada ponto polêmico da matéria, quais sejam: momento da constituição definitiva do crédito; causas de interrupção da decadência; causas suspensivas e interruptivas da prescrição; reconhecimento administrativo da decadência e prescrição; efeitos de um e outro instituto.
ISS – LOCAL DE OCORRÊNCIA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
OBJETIVO:
Onde ocorre o fato gerador do ISS? Qual o Município que possui a capacidade tributária ativa para cobrar o imposto? Como interpretar e tipificar o “estabelecimento prestador”? Aplica-se a “tese da territorialidade”? No decorrer destes 13 anos de vigência da Lei Complementar nº 116/2003, o Superior Tribunal de Justiça proferiu algumas decisões acerca desse assunto. Por vezes, decisões confusas, que servem mais para confundir do que colaborar com a tão sonhada segurança jurídica! Diante da enorme relevância do tema, e dos posicionamentos contraditórios pregados pela doutrina e jurisprudência, a TRIBUTO MUNICIPAL tomou a iniciativa de reestudar o assunto, a partir dos últimos julgamentos proferidos pelo STJ. Neste curso, procuraremos analisar os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/2003 a partir desses acórdãos recentes proferidos pelo STJ, que entraram nos pontos nevrálgicos da tipificação do “estabelecimento prestador”: unidade econômica ou profissional, habitualidade, “núcleo do contrato”, “perfectibilização do fato gerador”, “local da prestação de serviço”, “sede do contribuinte” e tantas outras expressões construídas ou adotadas pelos Ministros. Também serão abordadas estratégias para a criação, aplicação e controle de regimes de substituição tributária e retenção na fonte do ISS.
