PROGRAMA:

1. Histórico da tributação dos serviços notariais e de registro, a título de ISSQN

1.1 Período anterior à Lei Complementar nº 116/03

1.2 Período posterior à Lei Complementar nº 116/03

1.3 Período posterior à decisão do STF na ADIn nº 3089

2. Serviços notariais e de registro

2.1 Considerações constitucionais

2.2 Características do serviço

2.3 Legislação de regência: Lei nº 8.935/1994

2.4 Características dos emolumentos recebidos

2.5 Repasse parcial dos emolumentos a órgãos e entidades

3. Tributação dos serviços notariais e de registro

3.1 Considerações constitucionais

3.2 A tributação dos cartórios no Decreto-lei nº 406/68

3.3 A tributação dos cartórios na Lei Complementar nº 116/03

3.4 Entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema

3.5 A decisão do STF na ADIn nº 3089 e seus efeitos

3.6. Ações já transitadas em julgado contra o Município 

4. Fato gerador do ISSQN sobre os serviços notariais e de registro

4.1 Legislação municipal

4.2 Responsabilidade tributária: retenção e substituição tributária

4.3 Base de cálculo. Pacificação em torno do regime "ad valorem" de pagamento.

4.4 Alíquota

4.5 Local de incidência

4.6 Tempo da ocorrência

4.7. Repasse do ISS ao usuário do cartório 

5. Fiscalização tributária sobre os cartórios

5.1 Termo de início para a cobrança do imposto

5.2 Noções preliminares sobre a fiscalização tributária

5.3 Livros e documentos importantes para a apreciação da fiscalização

5.4 Declaração específica ou genérica para os cartórios 

5.5 Informações do CNJ  

Carga horária: 8 horas