Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter proteção legal de processos judiciais que possam sofrer em razão dos julgamentos que participem no órgão. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a autonomia e a independência dos conselheiros. A lei foi publicada na sexta-feira.

O famoso “Big Brother Fiscal” esta realmente mostrando à que veio. O que antes parecia distante, agora é realidade.

Os fiscos estão muito à frente da maioria das empresas no que se refere ao uso das tecnologias para assegurar que os contribuintes estão pagando corretamente os tributos a que são sujeitos.

No mês de maio a Tributo Municipal esteve em Santana de Parnaíba, a 20 minutos Capital paulista, ministrando o consagrado curso de nossa empresa que trata do planejamento estratégico-fiscal no campo do ISS.

Tivemos a oportunidade de rever velhos colegas daquela Prefeitura, que sempre participam de eventos organizados por nós. Em 2011 estivemos por lá abordando os tributos imobiliários (IPTU, ITBI e contribuições).

Como sempre, o curso foi bastante entusiasmante, com grande participação dos fiscais e procuradores debatendo as melhores estratégias para fiscalizar as empresas prestadoras de serviços.

Um forte abraço a todos e até a próxima!

A Receita Federal ainda não tem os cálculos do tamanho da renúncia fiscal que resultará do parcelamento de dívidas de Estados e municípios com a Previdência Social e com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que somam R$ 22,4 bilhões.