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ÁREA DE RESERVA LEGAL E A APURAÇÃO DO ITR
Jorge Moisés Júnior e Paulo H. dos Mares Guia para o Valor Econômico - ITR - 13/07/2010
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
Muitos adquirentes de terrenos rurais têm se angustiado com o posicionamento da Receita Federal em não reconhecer o benefício do artigo 10 da Lei nº 9.363, de 1996, segundo o qual, na apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), não se deve levar em consideração a área de preservação permanente e de reserva legal.
ITR: PRAZO DO DIA 31/07/2010 NÃO É OFICIAL
Algumas entidades ligadas aos Municípios estão divulgando que, em 31/07/2010, vencerá prazo para os municípios, que realizaram convênio do ITR com a Receita Federal do Brasil, divulgar o preço da terra nua de seu território, por meio de ofício protocolizado na agência ou delegacia da RFB de sua jurisdição.
PROJETO DE LEI PODE DIMINUIR NÚMERO DE AÇÕES NA JUSTIÇA
TJSP
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
Projeto de lei enviado nesta semana à Assembleia Legislativa autoriza o Poder Executivo a não propor ações na Justiça, inclusive execuções fiscais, com valores inferiores a 600 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, que correspondem atualmente a R$ 9.852,00. Além disso, o projeto prevê a desistência da cobrança de ações já ajuizadas com até esse mesmo valor.
FAZENDA ESTUDA NOVAS ESTRATÉGIAS DE COBRANÇA
Luiza de Carvalho, de Brasilia para o Valor Econômico - Legislação & Tributos
Comentários: Omar Augusto Leite Melo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a definir de que forma pretende cobrar tributos de contribuintes beneficiados por decisões judiciais das quais não cabem mais recursos, mas contrárias a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
REFLEXOS NA EXECUÇÃO FISCAL DA DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Omar Augusto Leite Melo
O artigo 38 da Lei nº 6.830/1981 (Lei de Execuções Fiscais) declara que “a discussão da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos”.
Supremo define que incide ICMS sobre comercialização de software
VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por um placar de sete votos a quatro, autorizou o Estado do Mato Grosso a cobrar ICMS sobre softwares produzidos em série, comercializados no varejo (de prateleira) ou por meio de transferência eletrônica de dados. Apesar de a decisão referir-se apenas à lei mato-grossense, advogados e ministros temem que o entendimento possa encorajar outros Estados a manter ou criar leis no mesmo sentido, acirrando a guerra fiscal.
PRIMEIRA SEÇÃO DEVE DEFINIR SE JUDICIÁRIO PODE EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO
STJ | Execução | 20/05/2010
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter à Primeira Seção o processo que discute se o Judiciário pode extinguir execução fiscal ajuizada por ente público, ante o valor irrisório do processo executivo. A questão está sendo discutida em recurso interposto pelo município paulista de Presidente Prudente.
NOVAS SÚMULAS VINCULANTES DO STF ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Omar Augusto Leite Melo
Em 17 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal editou novas súmulas vinculantes que versam sobre matéria tributária municipal.
A Súmula Vinculante nº 31 rechaça de uma vez por todas a cobrança do ISS sobre “locação de bens móveis”:
QUESTÃO DE ORDEM. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 186 DO CTN. CRÉDITO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AFRONTA AOS ARTIGOS 227 E 229 DA CF.
TRF 4 | Crédito Tributário | 15/03/2010
1. A norma que privilegia o crédito tributário em detrimento dos alimentos aos filhos fere, de forma direta, o artigo 227 da CF, que prioriza a proteção à criança e ao adolescente.
2. O artigo 186 do CTN obsta, ainda, o cumprimento do dever constitucional de assistência devido pelos pais aos filhos menores, consagrado no artigo 229 da CF
STJ SUMULA ENTENDIMENTO SOBRE (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS POR DÉBITOS DA SUA SOCIEDADE
Omar Augusto Leite Melo
Por meio da Súmula nº 430, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento sacramentado há muitos anos, relativamente à não aplicação do artigo 135 do Código Tributário Nacional (que versa sobre a responsabilidade pessoal dos sócios, gerentes, administradores) em razão da mera inadimplência da pessoa jurídica.
