Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento a recurso interposto pela organização maçônica Grande Oriente do Rio Grande do Sul, que pretendia afastar a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pelo município de Porto Alegre. A entidade, no Recurso Extraordinário (RE) 562351, sustentou se enquadrar na previsão do artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br

Para preencher a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte utilizará a internet baixando o Programa Gerador da Declaração (PGD), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.279, de 06/07/2012, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a apresentação da declaração do imposto territorial rural - DITR referente ao exercício de 2012. A DITR/2012 deverá ser eletronicamente apresentada pelos contribuintes entre os dias 20/08 a 28/09/2012.

Segue, abaixo, a íntegra dessa norma, cujo conteúdo deve ser conhecido e divulgado por  aqueles municípios que celebraram convênio com a RFB para cobrar esse imposto federal.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mantém ação de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco contra a Caixa Econômica Federal, por entender que a falta de registro do imóvel sobre o qual recai a dívida executada em nome da instituição financeira não afasta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).