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Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 773992, com repercussão geral reconhecida.
"O IPTU NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA" É MINISTRADO EM MOGI DAS CRUZES/SP
A Tributo Municipal esteve na semana passada em Mogi das Cruzes/SP, ministrando o curso "O IPTU NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA" para a Prefeitura local. Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri abordou e debateu com os auditores e técnicos daquela Prefeitura os temas mais polêmicos afetos ao IPTU, tais como as progressividades fiscal e no tempo, imunidades tributárias, seletividade, PGV, responsabilidade nas arrematações, aerofotogrametria, conflitos com o ITR, dentre outros. A turma foi bastante participativa, debatendo a todo momento com o professor Mangieri.
O treinamento foi realizado na belíssima Escola de Governo recentemente inaugurada pela Administração Municipal, digna de elogios.
Agradecemos a excelente recepção e deixamos aqui registrado um forte abraço a todos!
TJPE declara inconstitucional norma que reajustou em 40% IPTU do Plaza Shopping
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) declarou a inconstitucionalidade da instrução normativa do município do Recife que aumentou o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Plaza Shopping no ano de 2013. A decisão foi proferida no dia 28 de julho e publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (31).
MPF/AM recomenda imunidade de IPTU para imóveis das comunidades de terreiro
Imunidade de pagamento do imposto municipal a terreiros de religião de matriz africana já vem sendo reconhecida em diversas cidades do Brasil.
Operação aérea da Receita fiscaliza imóveis no litoral norte de São Paulo
A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP) realizará, nos dias 24 a 28 de março, a Operação Obra Legal – Litoral Norte. As atividades desenvolvidas durante este período contarão com o auxílio de um helicóptero com a finalidade de efetuar a captação de imagens e o mapeamento aéreo de residenciais/condomínios no município de Ubatuba.
TJ-SP revoga liminar e autoriza reajuste do IPTU em Salto
A verificação de inconstitucionalidade material na lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser feito em caráter liminar, pois depende de análise aprofundada dos critérios e motivos para a correção do imposto, além da valorização imobiliária no município. O entendimento do desembargador Márcio Bartoli foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher Agravo Regimental da prefeitura de Salto em Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).
PEC quer reduzir IPTU para quem protege meio ambiente
O estímulo tributário à adoção de práticas responsáveis sob os aspectos ambiental e de sustentabilidade é fundamental para que o Brasil seja competitivo na economia de baixo carbono, preserve seus recursos naturais, reduza o impacto de suas atividades sobre o clima, e promova ciclos sustentáveis de desenvolvimento. Um dos setores econômicos de uso intensivo de recursos naturais, a construção civil, poderá ser ainda mais estimulado a adotar tecnologias aplicadas à sustentabilidade, se for aprovada a Proposta de Emenda Constitucional 306/13 em fase inicial de tramitação, apresentada em 03 de setembro de 2013 na Câmara dos Deputados.
Arquivada ADI contra lei municipal que reajustou IPTU em Fortaleza (CE)
O ministro Celso de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5089) ajuizada pelo Partido da República (PR) contra dispositivos de lei complementar do Município de Fortaleza (CE) que reajustou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade. Ao negar seguimento ao pedido, o ministro explicou que o STF “não dispõe de competência originária, para, em sede de controle normativo abstrato, efetuar, por meio de ação direta, a fiscalização concentrada de constitucionalidade de leis municipais”.
TJMS - Ação Civil Pública sobre IPTU é negada por não ser o meio adequado
Justiça do Tocantis suspende aumento do IPTU em Palmas
O Poder Judiciário do Estado do Tocantins suspendeu o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Palmas para o exercício de 2014. O juiz José Ribamar Mendes Júnior determinou a imediata suspensão de todos os atos administrativos que permitiram a utilização da nova Planta de Valores Genéricos do Município e que levariam a um aumento de 90% no tributo.
