Com o projeto, a senadora quer garantir que as famílias de baixa renda não percam seu patrimônio.

— A proposta é feita com vistas a evitar a tragédia social que representa a perda da casa própria para as famílias de baixa renda. Nesse segmento da população, a perda da moradia pode levar a situações mais dramáticas, como o pesadelo de morar na rua. Não entendemos que seja justo que essas tragédias sejam levadas a efeito por uma execução promovida pelo próprio Estado, que tem o dever de promover e, sobretudo, proteger o direito à moradia — argumenta Rose de Freitas.

Conforme o texto da proposta, o valor de R$ 80 mil reais será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a escolha de relator.

Fonte: Agência Senado

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: particularmente, não sei o efeito prático (ou imediato) desse projeto de lei, na medida em que as Prefeituras não costumam penhorar os imóveis nas execuções fiscais. Mas, enfim, essa impenhorabilidade dos imóveis de até R$ 80 mil pode servir no futuro, na hipótese (rara) dos Municípios se aproveitarem da atual legislação que admite a penhora dos imóveis.