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Fornecedora de mão de obra quer suspender decisão sobre base de cálculo de PIS e Cofins
Uma empresa do Rio de Janeiro que fornece mão de obra a tomadores de serviços ajuizou Ação Cautelar (AC 3112), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que, julgando apelação da União, determinou o recolhimento do PIS e da Cofins com base na receita total da empresa e não apenas na “taxa de administração” que recebe das tomadoras.
Câmara aprova cobrança de ISS sobre publicidade na internet
Tributação também atinge propaganda veiculada em outdoors. Proposta exclui material divulgado em rádio, TV, jornais, livros e periódicos.
Deputados aprovaram proposta após retirar internet da lista de exceções.
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços (ISS) a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade. A proposta será analisada ainda pelo Senado.
Industrialização por encomenda: IPI ou ISS
Vários municípios vêm procurando tributar a chamada "industrialização por encomenda" com base na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, a partir do entendimento de ela representar, sempre, uma encomenda realizada pelo tomador dos serviços, conforme especificações individualizadas.
EIRELI TEM DIREITO AO ISS FIXO?
{jcomments on}A meu ver a EIRELI não possui direito ao ISS fixo. Por quê?
Produto farmacêutico manipulado é tributado pelo ISS
A venda de produtos farmacêuticos manipulados não sofre incidência do ICMS. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou processo em que se discutiu se a atividade deve ser tributada pelo ICMS ou pelo ISS.
MEs e MPEs: empresas têm uma semana para entregar declaração do Simples
SÃO PAULO - As MPEs (micro e pequenas empresas) optantes do Simples Nacional têm uma semana para entregar a DASN-2012 (Declaração Anual do Simples Nacional), relativa ao ano-calendário 2011. Quem não cumprir o prazo final de entrega, no próximo dia 16, terá de arcar com multas e outras penalidades.
Fisco age como se Constituição e leis não existissem
Recentemente, numa escola pública, um aluno recusou-se a participar de uma oração coletiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.
Sócio que tiver outra empresa poderá ser excluído do Simples
Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas com as mudanças no sistema, porque se um de seus sócios tiver outra empresa, sendo esta ou as duas empresas enquadradas neste regime, uma delas poderá ser excluídas, já que foi atingido o limite de R$ 3,6 milhões com a soma do faturamento das companhias.
Comissão discute destinação do ISS de empresas petrolíferas
A Comissão de Minas e Energia realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 437/08, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que determina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas empresas de petróleo, gás natural e minérios no município em que se der a exploração e o aproveitamento econômico do recurso mineral.
Terceirização faz sociedades pagarem valor maior de ISS
SÃO PAULO - Uma lei municipal que entrou em vigor em São Paulo no final do ano passado aumenta consideravelmente o valor de Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas chamadas sociedades uniprofissionais, como contadores, engenheiros e arquitetos, entre outros.
