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Como se sabe, os dois pontos pendentes de definição jurisprudencial acerca da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil financeiro são: local de ocorrência (sede da arrendadora, local onde os bens são disponibilizados, “estabelecimento prestador”, onde os contratos são assinados, onde se deu a contratação etc.) e base de cálculo (VRG compõe, ou não, a base de imposto).
No Superior Tribunal de Justiça, o assunto já está em fase bastante avançada de definição, pois a 1ª Seção do STJ irá julgar essa causa no dia 23 de maio de 2012, inclusive em grau de recursos repetitivos, no RESP nº 1.060.210, relator Ministro Napoleão Nunes Maia.
Portanto, deve ser dada atenção especial para esse julgamento. Assim que tivermos uma novidade, postaremos no nosso site.
Por: Omar Augusto Leite Melo
Colaboração: Dr. Rodrigo Abolis
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