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Simples Nacional: Municípios podem se conveniar à Procuradoria da Fazenda
Conforme a legislação do Simples Nacional, os Municípios e Estados brasileiros podem efetivar convênios com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Com os convênios, os Municípios têm a possibilidade de inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos, de suas respectivas competências, incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.
VIRADA JURISPRUDENCIAL NO STJ A RESPEITO DA DEDUÇÃO (AGORA ADMITIDA) DOS MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado o entendimento contrário à dedução dos materiais na base de cálculo do ISS, admitindo-se o abatimento apenas e tão-somente quando o material fosse “produzido” (industrializado) pelo próprio prestador, fora do local da obra.
STJ AGORA ACEITA A DEDUÇÃO DE MATERIAIS NO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
{jcomments on}A Primeira Turma do STJ confirmou o que há um mês foi decidido pela Segunda Turma: os materiais empregados nas obras de construção civil, sejam produzidos pelo prestador ou adquiridos de terceiros, devem ser excluídos da base de cálculo do ISS.
Empresas ignoram mudanças na contabilização de leasing
As discussões nos órgãos internacionais de contabilidade sobre as mudanças na forma de registrar as operações de leasing nos balanços passam distante da conhecimento de boa parcela das companhias.
Liminar livra empresa de ISS em sublocação
Uma emissora de televisão conseguiu liminar na Justiça de São Paulo para deixar de pagar Imposto sobre Serviços (ISS) por sublocar parte de seu espaço a outra empresa do mesmo ramo. A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu a exigência, feita após autuação da Prefeitura de São Paulo, que entendeu que a sublocação era na verdade prestação de serviço.
Suspenso julgamento sobre ICMS em habilitação de celular
Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020, em que se discute a incidência ou não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel, iniciado nesta quarta-feira (5). Interposto pelo governo do Distrito Federal, o recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu pela impossibilidade de incidência do imposto sobre o serviço, por tratar-se de atividade meio, preparatória ao serviço de telecomunicação.
SP ESTUDA PROJETO QUE DISPENSA EMPRESAS DA MULTA NO RECOLHIMENTO DO ICMS
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo irá encaminhar um projeto que dispensa a cobrança de multa dos contribuintes, em caso de irregularidade no recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços). A previsão é que a proposta seja encaminhada no próximo ano.
Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem (27) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.
STJ CONTINUA DECIDINDO CONTRA O ISS-FIXO PARA CARTÓRIOS
O Superior Tribunal de Justiça continua com 100% de decisões contrárias à aplicação do ISS-fixo (artigo 9º, §1º, do Decreto-lei nº 406/68) para os cartórios.
2ª TURMA DO STJ MUDA DE ENTENDIMENTO, E PASSA A ADMITIR A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS NA BASE DO ISSQN
O STJ havia sacramentado o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN seria o valor cheio da nota fiscal, do serviço, não admitindo a dedução dos materiais. Na verdade, somente se admitia a dedução quando o material utilizado na obra era produzido (industrializado) pelo prestador do serviço fora do local da obra.
