{jcomments on}O ITBI pode ser lançado com base no valor de mercado do imóvel, não estando atrelado à planta genérica de valores do IPTU. Tal possibilidade está pacificada no STJ. Esta aí, portanto, uma bela alternativa para o aumento de receita com total amparo da jurisprudência. Em Bauru, após 4 anos de implantação da nova sistemática de cobrança do imposto, a sua arrecadação foi elevada em mais de 200%.

As construtoras podem contar com um ambiente favorável à exclusão dos materiais empregados nas obras de construção civil da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS).

A Receita Federal credenciou o Banco Cooperativo do Brasil para receber os tributos devidos pelas empresas enquadradas no Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. Dessa maneira, a instituição finaneira passa a ser autorizada a arrecadar tributos federais, estaduais e municipais pagos em guia única pelo contribuinte.

A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94, de 29/11/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011.