O ISS deve incidir sobre a receita efetiva de empresa de marketing promocional e não sobre o valor das notas fiscais relativas ao serviço prestado. O montante destacado nas notas caracteriza mero ingresso de capital e não pode ser utilizado como parâmetro para o cálculo do imposto, já que inclui reembolso de despesas.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar n° 183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os produtos gráficos. Esse imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal e é pago por prestadores de serviços.

As empresas optantes do Simples Nacional que auferirem um faturamento superior à 20% do limite estabelecido pela legislação deverão deixar o sistema de tributação quase que imediatamente, tendo para isso o prazo de um mês. Segundo a Confirp Consultoria Contábil, pela legislação anterior, a empresa apenas deveria deixar o regime no ano subsequente ao evento.

{jcomments on}Entendemos que não, já que o "Guardião da Constituição" apenas transcreveu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que julgou no sentido da impossibilidade da dedução de insumos no campo da construção civil. Aliás, o STF nem poderia julgar a matéria, que é de índole infraconstitucional (interpretação da expressão "material fornecido" a partir do Decreto-Lei 406/68), como ele próprio reconheceu.