ISS (610)
Conselho de São Paulo mantém autuação fiscal contra loja da CVC
A 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo – última instância administrativa – manteve autuação fiscal por possível omissão de receita de uma loja da CVC na capital paulista. A penalidade foi aplicada a partir de uma denúncia sobre a não emissão de nota fiscal. A loja, de acordo com o Fisco, estaria recolhendo valores menores de Imposto sobre Serviços (ISS). Cabe recurso.
São Paulo vai monitorar grandes contribuintes
NOVO SEFISC É MINISTRADO EM SANTOS/SP
A Tributo Municipal ministrou para a Prefeitura de Santos/SP "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL - PASSO A PASSO". Na oportunidade, o professor Francisco Mangieri explanou e debateu com os auditores do Município praiano tela a tela do programa do sistema SEFISC, que está no ar desde o final do ano passado. O treinamento foi essencialmente prático, com o foco totalmente direcionado para a parte operacional do novo programa.
Agradecemos a participação dos auditores, que muito abrilhantaram o curso com suas opiniões e sugestões. Um forte abraço a todos!
STJ RATIFICA, MAIS UMA VEZ, A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE GALVANOPLASTIA
Omar Augusto Leite Melo
No AgRg no ARESP nº 330.870, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 17/12/2013, DJe de 12/03/2014, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mais uma vez decidiu pela incidência do ISS sobre a galvanoplastia, quando o serviço tiver sido realizado em bem de terceiro.
Sentenças isentam VoIP de ISS e ICMS
Uma empresa de São Paulo obteve sentenças que a isentam de recolher ISS e ICMS sobre a transmissão de voz e imagem por meio da internet – VoIP, na sigla em inglês. O método possibilita a comunicação via internet. O Skype é um exemplo desse tipo de serviço.
Simples Nacional: erro no sistema impossibilita repasse de ISS aos Municípios
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE) publicou nesta terça-feira, 22 de abril, o Comunicado 7/2014. E conforme a publicação foram identificados que 292 mil Documentos de arrecadação do Microempreendedor Individual (DASMEI), do período de fevereiro a abril/2014, constavam na base de inconsistência da Receita Federal. Isso significa que cerca de R$ 42 milhões deixaram de ser repassados aos Municípios e Estados.
ISS SOBRE O LEASING: NÃO SE APLICA O ART. 166 DO CTN PARA CONDICIONAR O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL
Omar Augusto Leite Melo
Como se sabe, no RESP nº 1.060.210, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou sua orientação jurisprudencial acerca do local de ocorrência do ISS sobre o leasing, canalizando a cobrança em prol dos (pouquíssimos) Municípios que servem de sede para as arrendadoras mercantis.
PARNAMIRIM/RN RECEBE O CURSO "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS"
Francisco Mangieri esteve esta semana em Parnamirim, cidade vizinha da Capital Natal/RN, onde ministrou o curso do seu livro, "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS".
O curso foi bastante movimentado, com grande participação dos qualificados fiscais do Município de Parnamirim. Questões como a do local de incidência do ISS, locação de bens móveis, construção civil, cartórios e SEFISC, foram amplamente debatidas pelo professor juntamente com os auditores presentes.
O professor Francisco sente-se imensamente honrado e agradece a todos pela calorosa recepção e pelo interesse demonstrado no curso.
STJ: ISS SOBRE O SERVIÇO DE PUBLICIDADE E A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do AgRg no ARESP nº 464.154, relator Ministro Humberto Martins, j. em 25/03/2014, julgou um caso envolvendo a incidência do ISS sobre o serviço de publicidade.
STJ: ISS É DEVIDO ONDE O CONTRIBUINTE TIVER UNIDADE PROFISSIONAL OU ECONÔMICA (ESTABELECIMENTO PRESTADOR)
Omar Augusto Leite Melo
O AgRg no ARESP nº 413.578, da 2ª Turma do STJ, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 10/12/2013, DJ-e de 06/03/2014, traz mais uma decisão importante acerca do local de ocorrência do ISS, especialmente porque esclarece o que vem a ser “estabelecimento prestador” ou unidade econômica ou profissional.
