Esse "procedimento permanente de relacionamento", que trata o artigo 8º da instrução normativa, deve viabilizar reuniões técnicas dos grandes contribuintes com setores da Secretaria Municipal de Finanças. Esses encontros podem elucidar questões relacionadas ao Cadastro Informativo Municipal (Cadin), orientar na obtenção de certidões e informar as circunstâncias em que se encontram os processos administrativos da companhia. Além de esclarecer dúvidas relativas à legislação tributária e aos procedimentos administrativos e orientar sobre os débitos inscritos em dívida ativa.
Segundo a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de São Paulo, a nova área não fará fiscalização e nem emitirá autos de infração. Suas atribuições principais são "de monitoramento, análise de dados, orientação e resolução de problemas, antecipação de soluções, e se necessário, o encaminhamento de informações às demais áreas da secretaria". Inicialmente, a comunicação com os contribuintes será por e-mail e telefone.
Para o tributarista Leo Lopes de Oliveira Neto, do WFaria Advogados, um acompanhamento próximo poderá também reduzir o risco de operações ilegais, como os recentes escândalos sobre o fornecimento de certidões negativas de débitos para grandes contribuintes devedores de ISS.
A possibilidade de um relacionamento com o município foi considerada diferente e interessante por Neto. "Precisa ver como funcionará na prática. Mas o canal de comunicação pode fazer com que a prefeitura analise com mais cuidado operações complexas. Isso reduzirá problemas com o Fisco."
Segundo o advogado Nycolas Martins Colucci, do Freitas Leite, a intenção da prefeitura é clara no sentido de elevar a arrecadação. "Tem aumentado, desde o fim do ano, o número de empresas autuadas que nos procuram para fazer a defesa", diz. Para o advogado, apesar de a instrução normativa dizer que informará as companhias que serão monitoradas, a prefeitura não deixa claro os critérios utilizados para classificar grandes contribuintes. Já com relação ao canal de comunicação, Colucci acredita que as grandes empresas já são bem orientadas com relação aos temas.
Adriana Aguiar - De São Paulo
Fonte: Valor Econômico.
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: o monitoramento dos “grandes devedores” é uma estratégia muito importante e eficiente para a Administração Tributária. Além da “sensação de controle externo” gerada com este especial e constante acompanhamento fiscal, o contribuinte tende a, pelo menos, pagar os débitos vincendos. Por outro lado, esse acompanhamento especial é uma medida que se impõe para fins de uma maior efetivação nas cobranças judiciais, tais como ordenação da reunião de processos (artigo 28 da Lei nº 6.830/1980), ajuizamento de ação cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992), penhora “on line” (artigo 185-A, CTN), eventual responsabilização pessoal do sócio administrador, averiguação acerca de eventual sucessão empresarial (artigos 132 e 133 e do CTN), nulidade na venda de bens (artigo 185 do CTN), eventual representação fiscal para fins criminais (lei nº 8.137/1990), protesto das CDAs etc.
