ISS (610)
Exigência de garantia para impressão de nota fiscal
A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (CF, art. 5º, XIII), da atividade econômica (CF, art. 170, parágrafo único) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).
Arquitetos querem repaginar o Simples
Categorias profissionais da área de serviços começam a se mobilizar para migrar para uma tabela de alíquotas do Simples Nacional menos onerosa, que compense a opção por este regime tributário. O setor de serviços recebeu o sinal verde para ingressar no Simples no projeto de atualização que foi aprovado no início de junho pela Câmara dos Deputados.
NOVO SEFISC É MINISTRADO PARA POÇOS DE CALDAS/MG
Na primeira quinzena de junho ministramos em Poços de Caldas/MG o curso "O NOVO SEFISC DO SIMPLES NACIONAL", com abordagem essencialmente prática.
O treinamento foi bastante movimentado e produtivo, com intensa participação dos fiscais tributários e demais servidores daquela Prefeitura presentes no evento.
Um grande abraço a todos!
Tribunal paulista libera gestora de recursos do pagamento de ISS
Uma gestora de recursos obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decisão que impede a fiscalização paulistana de cobrar ISS sobre administração de recursos de um fundo de investidores estrangeiros.
"ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS" EM JOINVILLE/SC
Nos dias 4 e 5 de junho estivemos em Joinville/SC, realizando o curso "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", cujo conteúdo programático se originou do livro com o mesmo título, de autoria do professor Francisco Ramos Mangieri.
O evento contou com mais de 100 participantes, que debateram, emitiram opiniões e colocaram suas experiências vividas no dia-a-dia da tributação, o que acabou por enriquecer demais o treinamento.
Fica aqui o nosso sincero agradecimento às associações que promoveram o encontro (AMUNESC E AMVALI), a todo o público presente, e um especial muito obrigado ao Sr. Carlos, dirigente da AMUNESC, pela recepção calorosa ofertada ao professor Francisco. Um forte abraço a todos!
No "leia mais" veja a matéria publicada pelas associações organizadoras do evento.
PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS É MINISTRADO EM CHAPECÓ/SC
O curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS foi levado a Chapecó/SC, através de uma parceria firmada entre a Tributo Municipal e a AMOSC, importante associação de municípios do Estado de Santa Catarina.
O curso teve grande público, que participou intensamente dos debates provocados pelo professor Francisco Mangieri. Várias estratégias de inteligência fiscal para a apuração e cobrança do ISS foram expostas e discutidas com o público presente.
Agradecemos ao convite da AMOSC e a todos os participantes deste produtivo evento!
STJ julga ISS de análises clínicas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de definir o local para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) de laboratórios de análises clínicas. Até o momento, há quatro votos a favor do município onde é feita a coleta do material a ser analisado. O julgamento, iniciado ontem, foi interrompido por um pedido de vista.
PARA RECEITA FEDERAL, FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DEVE SER TRIBUTADA NA TABELA I DO SIMPLES NACIONAL (LOGO, SEM O ISS)
Omar Augusto Leite Melo
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 93 de 3 de abril de 2014, a Receita Federal do Brasil manteve o seu posicionamento anterior de que a atividade de manipulação de fórmulas não é uma prestação de serviços, mas sim um comércio. Logo, concluiu pela aplicação da Tabela I do Simples Nacional (comércio), e não a Tabela III (serviços).
Fisco de olho nos grandes contribuintes do ISS
O fisco paulistano vai voltar sua lupa nos grandes contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), maior fonte de arrecadação tributária do município de São Paulo. O aviso veio em forma de uma Instrução Normativa (6), publicada no final de abril pela Subsecretaria da Receita Municipal (Surem). Por enquanto, é certo apenas que as instituições financeiras farão parte desse grupo de contribuintes que passarão a ser monitorados de forma diferenciada dos demais. Uma nova norma a ser editada deve detalhar a forma do acompanhamento especial e quem será abrangido.
Incidência do ISS no setor de informática gera dúvidas em debate na Câmara
Cobrança do Imposto sobre Serviços, em vez do ICMS, em casos como desenvolvimento de softwares e publicação de áudios e vídeos na internet ainda não tem consenso; Congresso analisa projeto sobre o tema.
