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ISS

ISS (610)

STJ entende que não incide Pis/Cofins em atos típicos de cooperativas

 

Foram julgados na última quarta-feira (27) pela 1ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os Recursos Especiais (REsp) n° 1.141.667/RS e nº 1.164.716/MG que foram destacados como paradigmas para os fins da sistemática e recursos repetitivos. Os Recursos Especiais em questão discutiam a incidência da contribuição destinada ao Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados por cooperativas.

Sexta, 29 Abril 2016 Escrito por

CURSO SOBRE O SEFISC É LEVADO A EUNÁPOLIS/BA

Na semana passada foi a vez de Eunápolis/BA receber o curso "SEFISC PASSO A PASSO - DE ACORDO COM O AINF 3.0".

O treinamento foi ministrado de modo eminentemente prático, com a abordagem da parte operacional do programa, e também com comentários sobre o regramento tributário afeto à fiscalização no Simples Nacional.

Deixamos um forte abraço à qualificada equipe tributária de Eunápolis, que abrilhantou o evento com questionamentos pertinentes e muito debate! Agradecemos ainda ao Gestor Tributário daquele Município, Sr. Marco Braga, pela recepção nota 10 dispensada ao professor Francisco Mangieri.

Segunda, 18 Abril 2016 Escrito por

Liminar concedida à OAB para inclusão da sociedade unipessoal de advocacia no Supersimples

Após o ajuizamento de ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), junto à 5ª Vara Federal do TRF-1, a magistrada que conduz a ação concedeu antecipação de tutela para que a “Sociedade Unipessoal de Advocacia”, prevista na Lei nº 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação, o Supersimples.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão da magistrada Diana Maria Wanderlei da Silva, e ressaltou que “a sociedade unipessoal de advocacia nada mais é do que uma sociedade simples, figura jurídica já admitida no Código Civil e elencada na Lei Complementar 123/2006”.

Quinta, 14 Abril 2016 Escrito por

STF nega modulação de efeitos à decisão sobre ISS incidente em operações de leasing

O Recurso Extraordinário (RE) 845766, interposto pelo município de Tubarão (SC) buscava a concessão de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do o Recurso Especial (REsp) nº 1.060.210/SC, que discutia o local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing.

Sexta, 08 Abril 2016 Escrito por

CURSO SOBRE O SEFISC DO SIMPLES NACIONAL TEVE GRANDE PÚBLICO E MUITO DEBATE!

A Tributo Municipal realizou em Campinas/SP, nos dias 31/03 e 01/04, o curso "SEFISC - PASSO A PASSO". O treinamento contou com a presença de dezenas de auditores fiscais, procuradores e consultores de municípios de diversos estados brasileiros.

O treinamento foi essencialmente prático, com a demonstração da parte operacional do programa SEFISC, complementado por comentários sobre o regramento tributário afeto à matéria.

Os debates foram intensos, com bastante participação dos profissionais presentes, que enriqueceram o evento com a colocação de questionamentos, soluções e experiências sobre esse importante tema.

O professor Francisco Mangieri e toda a equipe da Tributo Municipal agradecem cordialmente a todos os participantes pelo produtivo evento!

Sábado, 02 Abril 2016 Escrito por

PARECER DA PGFN ENTENDE QUE ÓRGÃOS FEDERAIS NÃO PODEM SER RESPONSAVEIS PELO ISS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer nº 1.269/2015, entendendo que a legislação municipal não pode eleger como responsáveis tributários pelo ISS os órgãos federais. O fundamento seria a regra da imunidade tributária recíproca estatuída no art. 150, VI, “a”, da CF/88.

Terça, 29 Março 2016 Escrito por

Projeto em trâmite na Câmara altera cobrança do ISS de objetos não destinados à comercialização

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que retira a incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) de objetos não destinados à industrialização ou à comercialização.

Quinta, 17 Março 2016 Escrito por

Município de São Paulo: Secretário de finanças publica parecer sobre a incidência de ISS sobre serviços de propaganda e publicidade

O secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Rogério Ceron de Oliveira, publicou no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o Parecer Normativo SF n° 01, de 9 de março de 2016, que dispõe sobre a incidência de ISS em relação aos serviços de divulgação, disponibilização e inserção de propaganda e publicidade.

Sexta, 11 Março 2016 Escrito por

SP: Capital cobra R$ 300 milhões em ISS de clubes de futebol

O fisco do município de São Paulo está cobrando cerca de R$ 300 milhões em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos três principais clubes de futebol da capital. Após fiscalização realizada no final do último ano nas sedes de Corinthians, Palmeiras e São Paulo, auditores da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico identificaram o não recolhimento do ISS incidente em operações fiscais realizadas pelos times, como a venda de ingressos e obtenção de cotas de patrocínio.

Quinta, 18 Fevereiro 2016 Escrito por

Comissão Nacional de Sociedade de Advogados conclui que advogado individual tem direito a adesão ao Simples

A Comissão Nacional de Sociedade de Advogados reuniu-se extraordinariamente nesta quinta-feira (28), em Brasília, para debater estratégias para garantir o acesso ao sistema tributário simplificado para os advogados que formarem sociedades unipessoais. A OAB irá à Receita Federal apresentar os argumentos da advocacia contra o entendimento do órgão, por meio de consulta. Se não houver mudança de posicionamento, a Ordem ajuizará ações em benefício da classe.

Sexta, 29 Janeiro 2016 Escrito por
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