ISS (610)
Mudança nas regras para uso do cartão de crédito deve frear abusos
Depois de muita relutância do Banco Central, finalmente entram hoje em vigor as novas regras para o mercado de cartão de crédito.
Simples Nacional Amplia Arrecadação de Estados e Municípios
Os números foram divulgados hoje (31) pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae), Luiz Barreto. Segundo ele, “o sistema especial de tributação de micro e pequenas empresas mostra que é possível arrecadar mais sem aumentar impostos”. A evolução foi apenas em decorrência do engajamento de mais empresas no Simples Nacional, ou Supersimples como é mais conhecido, explicou.
INCLUSÃO DE MAIS ATIVIDADES NO REGIME DO SIMPLES NACIONAL
Está na pauta de votação a autorização para que novas categorias profissionais possam optar pelo regime tributário do Simples Nacional, prevista no Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2008.
STF VAI JULGAR INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O LEASING-IMPORTAÇÃO
O Plenário do STF, tempos atrás, já decidiu pela incidência do ICMS na importação de bens via leasing (RE 206.069 e nº 461.968).
Agora, com a decisão do mesmo STF nos RE nº 547.245 e nº592.905 em prol da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil financeiro, aquele entendimento deve ser modificado, pois, caso contrário, o STF estará autorizando a incidência do ICMS e do ISS sobre o leasing!
Receita realiza seminário sobre Simples Nacional
Brasília – Cerca de 500 representantes dos municípios, estados e governo federal se reúnem a partir desta segunda-feira (16) em Brasília no 4º Seminário do Simples Nacional, que tem como objetivo fortalecer este sistema tributário.
O equívoco do ISS sobre sociedades profissionais
Não bastasse a já sufocante carga tributária existente no País, a fiscalização tributária de alguns municípios vem contribuindo para que o torniquete sobre as sociedades de profissões regulamentadas seja ainda mais apertado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRETENDE INCLUIR “CESSÃO DE PRÊMIO DE RESSEGURO AO EXTERIOR” NA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS
Por meio do PLC nº 44/2011 (íntegra abaixo), o Congresso Nacional pretende incluir na Lista de Serviços sujeitos ao ISS a atividade de “cessão de prêmio de resseguro ao exterior”, sob o argumento de que se trata de uma atividade recente e com capacidade contributiva.
PROJETO AMPLIA BENEFÍCIO CONCEDIDO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/11, do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que amplia o benefício do parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com a Fazenda federal, estadual ou municipal, com vistas ao ingresso ou reingresso no Simples Nacional.
PRESIDENTE DO TJPE SUSPENDE LIMINARES QUE TRATAM DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO
A decisão do TJPE restabelece a obrigatoriedade dos serviços notariais e registro público recolherem o ISS sobre o faturamento total do cartório.
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, suspendeu liminares concedidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinavam que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pela realização de serviços notariais e de registro público, fosse calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes.
ONDE OCORRE O FATO GERADOR DO ISS?
Onde ocorre o Fato Gerador do ISS ???
Vídeo bastante elucidativo, onde o Dr. Omar Augusto Leite Melo descreve a atual posição dos Tribunais Superiores, que estão entrando em um consenso.
