ISS (610)
Mais cinco atividades poderão ser beneficiadas com inclusão no Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (16), a ampliação da lista de empresas tributadas pelo Simples Nacional. Além dos escritórios de engenharia e arquitetura – cuja inclusão foi proposta em projeto de lei (PLS 90/10 – Complementar) do senador Fernando Collor (PTB-AL) -, os prestadores de serviços nas áreas de desenho industrial, corretagem de imóveis, design de interiores e transporte turístico passarão a ser beneficiados por esse regime de tributação.
Supersimples: Dilma diz que ampliação do limite de faturamento vai aumentar renda e gerar mais empregos
Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (15) que a ampliação do limite de faturamento de microempresas vai aumentar a renda e gerar mais empregos.
Inclusão de corretores de imóveis no Simples pode ser viabilizada por emenda
A inclusão dos corretores de imóveis no Simples Nacional, sistema de arrecadação simplificada de impostos do governo federal, poderá ser viabilizada por emenda ao projeto de lei do Senado (PLS 90/10), primeiro item na pauta da reunião de terça-feira (16) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15) pelo senador Gim Argello (PTB-DF), que presidiu parte da sessão especial em homenagem aos corretores de imóveis.
Novas regras para o Supersimples só entram em vigor em 2012
As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar somente em janeiro de 2012. O projeto ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas a expectativa da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas é que isso ocorra até setembro.
Por desconhecimento, quase metade dos empresários paga ISS a mais
Avaliação considerou a opinião de empresários do setor de serviços, indústria, comércio, finanças e outros segmentos.
Empresas de todo o País podem estar sendo prejudicadas pelo pagamento indevido de tributos. Ao menos é isto o que aponta a pesquisa “Acompanhamento da Legislação Municipal do ISSQN”, divulgada pela FISCOSoft Editora.
Governo amplia limites de entrada no Supersimples
O governo elevou em 50% os limites de faturamento das empresas que estão enquadradas no Supersimples, sistema que permite o pagamento de seis tributos em apenas um único imposto.
Proposta libera de multa moratória contribuinte que confessar débito tributário
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)
Quem decidir confessar voluntariamente que possui débito tributário e ainda propor quitação de forma parcelada, poderá ser dispensado de pagar a multa moratória.
O local de incidência do ISS no sistema de educação à distância
Por Carolina Silveira*
1 - Introdução
O presente visa o estudo acerca do Local de incidência do ISS no caso de serviço de Educação à Distância. Educação a distância (EaD, também chamada de teleducação), é a modalidade de ensino que permite que o aprendiz não esteja fisicamente presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem, assim como, permite também que faça seu auto estudo em tempo distinto. Diz respeito também à separação temporal ou espacial entre o professor e o aprendiz.
TJSP ADMITE A DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISS
Na Apelação Cível nº 0001821-10.2010.8.26.0060, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Des. Rodrigues de Aguiar, j. em 09/06/2011, decidiu que os materiais comprovadamente utilizados na obra podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, ainda que não tenham sido “produzidos” (industrializados) pelo prestador.
Projeto que amplia limites do Simples será votado em agosto
Informação foi dada pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas
Regina Xeyla
Brasília - O Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda em agosto.
