IPTU (127)
A FUNÇÃO SOCIAL DO IPTU
A Prefeitura de São Paulo vai notificar neste ano pelos menos 122 mil proprietários para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo. Isso será possível já que o prefeito Gilberto Kassab regulamentou a Função Social da Propriedade Urbana, por meio do Decreto 51.920 publicado no Diário Oficial do Município em 12 de novembro de 2010.
TRIBUNAL RESTABELECE COBRANÇA DE IPTU EM JOINVILLE COM ALÍQUOTA REDUZIDA
O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski, da Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, deu provimento parcial a agravo de instrumento interposto pela Prefeitura de Joinville, para restabelecer o pagamento de IPTU por um contribuinte que obtivera liminar em 1º grau desobrigando-o de tal imposto.
ENTREGA DIRETA DE CARNÊ DE IPTU AO CONTRIBUINTE NÃO VIOLA COMPETÊNCIA DOS CORREIOS
Agentes municipais podem entregar diretamente ao contribuinte carnês para pagamento de tributos. A prática não viola a exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na prestação de serviço postal. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.
FALHAS NA ENTREGA DE CARNÊS DE IPTU PODEM GERAR DÍVIDA FUTURA
Os carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) começaram a ser enviados pela prefeitura de São Paulo na última sexta-feira.
Contribuintes que não receberem o boleto não deverão supor que foram desobrigados do pagamento; mesmo quem fica isento recebe uma notificação.
SÃO PAULO: Prejuízo com enchente dá isenção no IPTU
Quem perdeu móveis, eletrodomésticos, alimentos ou teve a casa danificada por causa das enchentes tem direito de isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) na capital. O benefício é garantido por lei aprovada em 2007 e vale para todas as regiões da cidade, segundo a Secretaria Municipal de Finanças.
STF DEFINE QUE MUNICÍPIOS PODEM COBRAR IPTU PROGRESSIVO
A cidade de São Paulo pode instituir o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo, tomando por base de cálculo o valor venal do imóvel (valor de venda a partir de sua metragem, localização, destinação e o tipo do imóvel). É o que decidiu nesta quarta-feira o STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade de votos.
NÃO INCIDE IPTU NA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
Omar Augusto Leite Melo
Alguns Municípios procuram tributar o IPTU sobre os imóveis públicos (federais, estaduais, do próprio município), cujo uso é cedido a um particular, por meio de contrato administrativo de concessão de direito de uso. Como o cessionário está na posse do imóvel, entende-se que há incidência do IPTU, já que este imposto também incide sobre as “posse”.
O DESCONHECIDO TRIBUTO DE CADA DIA
Pesquisa indica que uma parte dos contribuintes só se lembra do IPTU como exemplo de imposto.
Cerca dois terços dos brasileiros (69%) declaram espontaneamente que pagam algum tipo de imposto. Mas, desses, 22,5% não conseguem citar pelo menos o nome de um. Uma parte (47,8%) só se lembra do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o mais conhecido.
INTERNACIONAL TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU POR SER ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS
Entidade sem fins lucrativos pode ter lucro, desde que esses recursos sejam reinvestidos na própria instituição. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do TJRS, reformando decisão de 1º Grau, decidiu que cabe isenção de IPTU ao Sport Club Internacional. No entanto, a Taxa de Lixo pode ser cobrada, por se tratar de um serviço de utilidade pública e por ser mensurável em relação a cada usuário.
Mudança da jurisprudência sobre imunidade em relação ao IPTU foi sugerida em Plenário
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu, nesta quinta-feira (26), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 434251, em que se discute se uma empresa privada que ocupa área da União para desenvolver atividade econômica com finalidade lucrativa está sujeita à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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