Omar Augusto Leite Melo

A tributação do ISS sobre a chamada “industrialização por encomenda” é tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tanto a 1ª como a 2ª Turmas do tribunal vêm julgando em prol da incidência do imposto municipal, tendo em vista a personalização da atividade, que configura nítida obrigação “de fazer” algo com bens de terceiros, sob encomenda.

Omar Augusto Leite Melo

No âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), o artigo 17, §5º-G da LC 123/2006 (acrescentado pela LC 128/2008) disciplina a tributação do ISS na “industrialização por encomenda”, atenuando os calorosos debates havidos entre os contribuintes e os Fiscos Municipais.