O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo IPTU (como contribuinte) a partir da lavratura do auto de arrematação, mesmo sem ter ainda a posse do imóvel.

Em 08/08 estivemos em Chapecó, palestrando no CONGRESSO SPOTARE DE BOAS PRÁTICAS EM GESTÃO TRIBUTÁRIA.

Na semana passada realizamos dois treinamentos em São Miguel do Oeste/SC, em parceria com a Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC).

Foi o que decidiu novamente o STJ, ratificando a sua jurisprudência pacificada sobre o tema.

Esse problema é verificado comumente nas baixas retroativas de inscrição municipal, momento em que o fisco exige uma parafernália de documentos para deferir o encerramento retroativo.

Acaba de ser publicada a LC 208, que traz importantes novidades para a Administração Tributária.

Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária.