O cerne da controvérsia diz respeito à definição de qual o ente municipal competente para arrecadar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN que venha a incidir sobre os serviços descritos no subitem 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003.

A Tributo Municipal já está disponibilizando o seu NOVO CURSO DE FORMAÇÃO "ON-LINE" (GRAVADO).

Estivemos em Francisco Beltrão nos dias 25 e 26/04/2024, realizando dois cursos de grande importância para a fiscalização tributária municipal, em mais uma parceria com a AFISCOPR, do nosso amigo Mendes Sales, digno Presidente desta importante Associação.

Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados.

Realizamos ontem em Jaborandi/SP, em mais uma parceira com a OFICINA MUNICIPAL de São Paulo, um treinamento bastante prático sobre procedimentos de malha fiscal e de cobrança disponíveis no Portal do Simples Nacional.