Comunicado CGSN/SE nº 34, de 7 de novembro de 2013 - Disponibilização de novo lote de arquivos com débitos a serem transferidos aos entes convenentes
Informamos que estará disponível a partir de amanhã, na pasta Dívida Ativa/2013 do aplicativo Transferência de Arquivos, um novo lote de arquivos com os débitos a serem transferidos para os entes federados que possuem convênio com a PGFN.
Projeto que trata do ISS pode ser votado na próxima semana
Os presidentes da Fenacon e do Sescon-SP, Valdir Pietrobon e Sérgio Approbato, respectivamente, estiveram hoje com o senador Humberto Costa (PT-PE), em Brasília. O objetivo foi discutir o Projeto de Lei do Senado 386/2012, cujo parlamentar é relator. Também participou o ex-diretor da Fenacon, Geraldo Queiróz e o Superintendente Geral do Ibracon, Marco Aurelio Fuchida.
Reforma do ISS começa a ser discutida nesta quarta
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), marcou para as 12h desta quarta-feira (6) a leitura, em reunião extraordinária, do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) ao projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-AP) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS). Deverá ser a primeira mudança na lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) desde que foi sancionada há dez anos, como destacou Jucá.
INCIDE ISS SOBRE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE AGÊNCIA DE PROPAGANDA/PUBLICIDADE E VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no ARESP nº 271.717, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 15/08/2013, DJe de 27/08/2013), decidiu pela incidência do ISS no serviço de intermediação entre a agência de propaganda ou publicidade e a empresa veiculadora de divulgação.
Tribunal libera emissão de nota por devedor de ISS
A 11ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, em caráter liminar, que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de devedor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
São Paulo reduz ICMS de rastreamento de carga
O governo paulista reduziu o ICMS sobre o serviço de monitoramento e rastreamento de cargas. Observadas as condições estabelecidas pelo Decreto nº 59.652, editado na sexta-feira, a alíquota do imposto estadual passará a ser de 5%.
Novo ISS é ruim para TI
Empresas que pagam Imposto Sobre Serviços (ISS) – boa parte do setor de TI – podem se preparar.
Tudo indica que o imposto ficará maior e mais complicado de pagar em 2014, quando entrarem em vigor as mudanças previstas no projeto de lei nº 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), atualmente tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional.
Disponibilizado o ambiente de treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização
O ambiente de treinamento do Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (Sefisc) foi disponibilizado para Estados, Distrito Federal e Municípios. A informação é do Comunicado 33/2013, do Comitê Gestor do Simples Nacional/Secretaria Executiva (CGSN/SE).
ISS sobre leasing volta à pauta da 1ª Seção
Depois de um voto, foi suspenso ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento que vai definir a partir de quando passa a valer a decisão da Corte que reconheceu ser do município-sede da empresa a competência pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing.
A definição é relevante para as companhias e municípios do Sul e Nordeste, especialmente. Os ministros vão decidir se as prefeituras terão que devolver valores já recolhidos ou depósitos judiciais já usados. A discussão é bilionária.
TJ-SP mantém leis de Poá e Barueri
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) surpreendeu e decidiu que as leis de Barueri e Poá, que retiram da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) diversos tributos, não ferem a Constituição Federal. No caso de Poá, os desembargadores voltaram atrás e alteraram entendimento proferido em julho.
