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Comunicado CGSN/SE nº 34, de 7 de novembro de 2013 - Disponibilização de novo lote de arquivos com débitos a serem transferidos aos entes convenentes

Informamos que estará disponível a partir de amanhã, na pasta Dívida Ativa/2013 do aplicativo Transferência de Arquivos, um novo lote de arquivos com os débitos a serem transferidos para os entes federados que possuem convênio com a PGFN.

12 Nov 2013 0 comment
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  SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: no caso dos Municípios conveniados, haverá o repasse do ISS autodeclarado dentro do Simples Nacional através de PGDAS-D e/ou DASN, para fins de inscrição em dívida ativa municipal e ajuizamento de execução fiscal.

Última modificação em Quarta, 15 Março 2017 03:28

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