SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: no caso dos Municípios conveniados, haverá o repasse do ISS autodeclarado dentro do Simples Nacional através de PGDAS-D e/ou DASN, para fins de inscrição em dívida ativa municipal e ajuizamento de execução fiscal.