A proposta, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência  dos municípios e do Distrito Federal.

Durante o encontro, o presidente da Fenacon comentou o parecer do parlamentar em relação a proposta, que trata de pontos como: a extinção do regime de recolhimento do ISS para sociedades de profissionais civis e a concessão de isenção. A proposta pretende revogar os parágrafos 1º e 3º do art. 9º, do Decreto Lei nº 406, de 1968, que trata do regime especial para sociedade e profissões regulamentadas.

No início da tarde, o senador fez a leitura do parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto será colocado na pauta de votações da comissão na próxima semana e, se for aprovado na forma como foi apresentado, atenderá aos pedidos do Sistema Fenacon

Veja aqui o relatório do senador.

Fonte: Fenacon.

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: o inteiro teor do relatório pode ser encontrado no link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=116056&tp=1