O projeto (PLS 386/2012-Complementar) trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios à tributação de novos serviços, como cloud computing (computação em nuvem). O objetivo, como destaca o autor, é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou mesmo às novas formas de produzi-los.

Outro objetivo do projeto, como observa Jucá, é diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Fonte: Agência Senado

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: há uma pressão municipal para que se analise e aprove rapidamente o projeto, de tal forma que a nova lei complementar seja publicada no  início de dezembro, o que daria tempo para os municípios também apressarem a edição de suas novas leis, adaptando-se à esta nova legislação, também ainda neste ano. Caso contrário, essas novidades só poderão valer para 2015, por força do princípio constitucional tributário da anterioridade do exercício financeiro. Particularmente, não vejo como conseguir tudo isso ainda em 2013.